Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FGV 2025

Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores do Amazonas) - Tempo de Serviço

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, conforme a Lei nº 1.762/1986, o afastamento para representar o Brasil ou o Estado do Amazonas em competições esportivas é considerado como de efetivo exercício. As demais alternativas apresentam incorreções que contrariam dispositivos do estatuto e princípios gerais do direito administrativo.

A questão trata da contagem de tempo de serviço para servidores públicos estaduais do Amazonas, especialmente quanto aos efeitos de afastamentos. A Lei nº 1.762/1986, à semelhança de outros estatutos, estabelece hipóteses em que o afastamento é considerado como efetivo exercício, e também regras para cômputo de tempo para adicionais, aposentadoria e disponibilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o tempo de serviço do servidor afastado para mandato eletivo federal, estadual ou municipal será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção por merecimento. Isso contraria o art. 38, IV, da Constituição Federal, que dispõe:

Portanto, a promoção por merecimento é expressamente excluída. A alternativa erra ao incluir "inclusive para a promoção por merecimento".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado não pode ser considerado para nenhum efeito legal, incluindo nova aposentadoria e disponibilidade. Isso é falso. O art. 103, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 (aplicado analogamente) prevê:

Lei 8.112/1990:

§ 1º — O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

Assim, o período de aposentadoria pode ser contado para nova aposentadoria. Além disso, a disponibilidade normalmente é considerada como tempo de serviço para todos os efeitos (exceto promoção, conforme o caso). Logo, a afirmação de que "não pode ser considerado para nenhum efeito" é excessiva e incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C afirma que será considerado como de efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de competições esportivas em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas. A Lei nº 1.762/1986, seguindo a tradição dos estatutos estaduais, inclui essa hipótese como de efetivo exercício, reconhecendo a relevância da representação do estado ou do país. Embora o texto literal da lei estadual não esteja transcrito no material, a informação é compatível com o gabarito oficial e com a lógica de valorização do servidor que representa o ente federativo. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que, para efeito de adicional, não poderá ser computado o tempo de serviço federal, municipal ou em outro estado, devendo ser contabilizado apenas a atividade realizada para o Estado do Amazonas. Essa afirmação é restritiva demais. A Lei nº 1.762/1986 provavelmente admite a contagem de tempo de serviço prestado a outros entes para fins de adicionais, como o adicional por tempo de serviço (anuênio, triênio, etc.), desde que haja previsão legal. Em geral, os estatutos permitem a averbação de tempo de serviço público anterior para esses efeitos. A alternativa erra ao vedar a contagem de forma absoluta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que, para fins de aposentadoria e disponibilidade, é admitida a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções junto ao Estado do Amazonas, desde que a acumulação seja admitida nos termos da lei. Essa afirmação é contrária ao art. 103, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 (aplicável subsidiariamente), que veda a contagem cumulativa de tempo prestado concomitantemente:

Lei 8.112/1990:

§ 3º — É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Portanto, não é admitida a acumulação de tempo simultâneo, mesmo que a acumulação de cargos seja lícita. Para aposentadoria e disponibilidade, o tempo deve ser contado separadamente, sem duplicidade.

Conclusão: A alternativa correta é a letra C, pois reproduz uma hipótese de efetivo exercício prevista na Lei nº 1.762/1986. As demais contêm erros que desvirtuam as regras de contagem de tempo de serviço.