Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FGV 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Amazonas
Código
fg124131
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Art. 65 – Avalie, com base na Lei nº 1.762/86 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, se, nos termos e condições de regulamento, a licença é concedida, entre outros motivos,I. Para tratamento de saúde. II. Por motivo de doença em pessoa da família. III. Para tratamento de interesse particular. IV. Para serviço militar obrigatório. Estão corretos os itens
AI e II, apenas.
BIII e IV, apenas.
CI, II e IV, apenas.
DII, III e IV, apenas.
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
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Licenças do servidor público – Lei nº 1.762/86 (Amazonas)
Gabarito: letra E. Todos os quatro itens estão corretos. A Lei nº 1.762/86 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas) prevê, em seu art. 65, a concessão de licença ao servidor, nos termos e condições do regulamento, para tratamento de saúde (I), por motivo de doença em pessoa da família (II), para tratamento de interesse particular (III) e para serviço militar obrigatório (IV). Essas são hipóteses clássicas de licença estatutária e constam expressamente do dispositivo legal.
Licenças (art. 65, Lei 1.762/86): Tratamento de saúde; Doença em pessoa da família; Interesse particular (A pedido, Sem remuneração, Prazo determinado); Serviço militar obrigatório (Contagem de tempo, Garantia de retorno)
Item I — ✅ Correto
A licença para tratamento de saúde é uma das modalidades mais comuns, concedida ao servidor que necessita de afastamento por razões médicas.
Item II — ✅ Correto
Também é prevista a licença por motivo de doença em pessoa da família, quando o servidor precisa assistir parente doente.
Item III — ✅ Correto
A licença para tratar de interesses particulares é concedida a pedido do servidor, sem remuneração, por prazo determinado.
Item IV — ✅ Correto
A licença para serviço militar obrigatório é concedida ao servidor convocado para o serviço militar, com direito à contagem de tempo e garantia de retorno ao cargo.
Como o enunciado pede para avaliar quais itens estão corretos com base na lei, e todos os quatro constam no art. 65 da Lei nº 1.762/86, a resposta é a alternativa E.