Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FGV 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Amazonas
Código
fg124133
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com o Art. 28 da Constituição do Estado do Amazonas, avalie se são da competência exclusiva da Assembleia Legislativa os seguintes atos:I. Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos, conjuntamente com os demais Poderes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.II. Aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios.III. Decretar intervenção federal no Estado para garantir livre exercício de suas funções.IV. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e os atos contrários aos princípios de preservação do meio ambiente.Estão corretos os itens
AI e II, apenas.
BIII e IV, apenas.
CI, II e IV, apenas.
DII, III e IV, apenas.
EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — I, II e IV, apenas.
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Competências exclusivas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Art. 28, CE/AM)
Gabarito: letra C — Estão corretos apenas os itens I, II e IV. O item III é incorreto porque decretar intervenção federal é ato privativo do Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional (CF, art. 84, X c/c art. 136); à Assembleia Legislativa cabe apenas solicitar intervenção federal para assegurar o livre exercício de suas funções, e não decretá-la.
A questão cobra o conhecimento das competências exclusivas do Poder Legislativo estadual, que, em linhas gerais, espelham as do Congresso Nacional no âmbito federal. Embora o texto literal do Art. 28 da Constituição do Amazonas não conste do material fornecido, é possível julgar os itens com base na simetria com as Constituições estaduais típicas e no gabarito oficial da banca.
Item
Descrição
Correto?
Fundamento
I
Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos, conjuntamente com os demais Poderes, na forma da LDO.
✅ Sim
Autonomia administrativa e financeira do Legislativo (simetria com CF).
II
Aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios.
✅ Sim
Controle político do Legislativo sobre intervenção estadual.
III
Decretar intervenção federal no Estado para garantir livre exercício de suas funções.
❌ Não
Competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, X c/c art. 136); à Assembleia cabe apenas solicitar.
IV
Sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e atos contrários ao meio ambiente.
✅ Sim
Competência típica de controle do Legislativo sobre o Executivo.
Item I — ✅ Correto
As Casas Legislativas, assim como os demais Poderes, possuem autonomia administrativa e financeira, o que inclui a prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites fixados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. É previsão comum em todas as Constituições estaduais (ex.: Art. 98, §1º da CE/PR – Poder Judiciário; por simetria, aplica-se ao Legislativo).
Item II — ✅ Correto
Cabe à Assembleia Legislativa aprovar ou suspender a intervenção estadual nos Municípios, uma vez que a intervenção é medida excepcional que depende de controle político do Legislativo. Esse entendimento é pacífico e consta, por exemplo, no rol de competências exclusivas da Assembleia Paulista (C1, item VII: "decidir, quando for o caso, sobre intervenção estadual em Município").
Item III — ❌ Incorreto
A competência para decretar intervenção federal é do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e depende de aprovação do Congresso Nacional (CF, arts. 84, X, e 136). Ao Poder Legislativo estadual cabe apenas solicitar a intervenção federal, nos termos do Art. 34, IV, da CF, e das Constituições estaduais correspondentes. Portanto, o item está errado.
Item IV — ✅ Correto
A sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência típica do Poder Legislativo (similar ao Art. 49, V, da CF para o Congresso Nacional). Muitas Constituições estaduais ampliam essa competência para incluir também atos contrários ao meio ambiente, como sugere o item. Trata-se de controle de constitucionalidade e legalidade exercido pelo Parlamento.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre competências exclusivas da Assembleia Legislativa, lembre-se do paralelismo com o Congresso Nacional: o que o Congresso faz no âmbito federal, a Assembleia faz no estadual. Intervenção federal é ato do Presidente; ao Legislativo cabe solicitar ou aprovar (no caso de intervenção estadual em municípios).