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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FGV 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
Código
fg124134
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Avalie, com base na Constituição do Estado do Amazonas, as seguintes afirmativas a respeito do Poder Legislativo e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta de representantes do povo, eleitos para mandato de quatro anos, pelo sistema proporcional, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, na forma da legislação federal.( ) O número de Deputados corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quanto forem os Deputados Federais acima de doze.( ) Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BV – V – F.
  3. CV – F – V.
  4. DF – V – V.
  5. EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Legislativo na Constituição do Estado do Amazonas

Gabarito: letra C (V – F – V). A primeira e a terceira afirmativas estão corretas com base no modelo constitucional federal (CF, art. 27 e 53), que é reproduzido pelas constituições estaduais, inclusive a do Amazonas. A segunda afirmativa erra ao fixar o número de deputados estaduais em 24 como limite para o acréscimo, quando o correto é 36, conforme a regra obrigatória do art. 27 da Constituição Federal.

A banca testa o conhecimento sobre a organização do Legislativo estadual, em especial a composição e a imunidade dos deputados. Como a literalidade da Constituição do Amazonas não foi fornecida, a resolução apoia-se na regra geral obrigatória a todos os Estados (CF, art. 27 e 53).

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A Assembleia Legislativa é o órgão do Poder Legislativo estadual, composta por representantes do povo eleitos para mandato de quatro anos, pelo sistema proporcional, com sufrágio universal e voto direto e secreto. Esse é o padrão estabelecido na Constituição Federal, aplicável a todos os estados, e reproduzido nas constituições estaduais.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A regra do art. 27 da Constituição Federal determina que o número de deputados estaduais é o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, quando esse número atingir 36, acrescenta-se tantos quantos forem os deputados federais acima de doze. A afirmativa troca o número 36 por 24, configurando erro material. Portanto, é falsa.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Os deputados estaduais gozam de inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos, nos mesmos termos dos deputados federais (CF, art. 53, caput). Essa imunidade material é garantida também aos deputados estaduais por força do art. 27, §1º, da Constituição Federal, que remete à mesma proteção. A afirmativa está correta.

Conclusão: A sequência correta é V (primeira), F (segunda), V (terceira), correspondente à alternativa C.

Gabarito: letra C.

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