Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FGV 2025

Direitos e garantias na Constituição do Estado do Amazonas

Gabarito: letra B — Apenas as afirmativas de Beatriz e Carla estão corretas.

A Constituição do Estado do Amazonas reproduz, com adaptações, o núcleo de direitos fundamentais da Constituição Federal. No entanto, o direito de informação não é ali garantido com o prazo fixo de 90 dias mencionado por Ana. Já as afirmativas de Beatriz (atuação da força policial) e Carla (direito de petição) estão em consonância com o texto constitucional estadual.

Análise das afirmativas

Afirmativa de Ana — ❌ Incorreta

Ana afirma que todos têm direito de requerer e obter, no prazo de noventa dias, informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral acerca dos atos e projetos do Estado e dos Municípios. A Constituição do Amazonas não estabelece esse prazo de 90 dias para a obtenção de informações nesses termos. O direito de acesso à informação é garantido, mas o prazo e as condições são disciplinados de forma diversa, geralmente remetendo à legislação infraconstitucional (ex.: Lei de Acesso à Informação). Portanto, a afirmativa é falsa por impor um prazo que não decorre diretamente da Constituição Estadual.

Afirmativa de Beatriz — ✅ Correta

Beatriz afirma que "a força policial só poderá intervir para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como a defesa da ordem pública e do patrimônio público e privado e a segurança pessoal". Esse enunciado está em harmonia com o poder de polícia tal como previsto na Constituição do Amazonas, que autoriza a intervenção policial estritamente para assegurar o exercício de direitos constitucionais (como reunião pacífica), proteger a ordem pública, o patrimônio e a segurança das pessoas. A atuação deve ser excepcional e nos limites da lei, o que a afirmativa corretamente consigna.

Afirmativa de Carla — ✅ Correta

Carla afirma que "é assegurado a todos o direito de petição e de representação aos Poderes Públicos para coibir ilegalidade ou abuso de poder". Esse direito é garantido expressamente pela Constituição do Amazonas, em linha com o art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. O direito de petição e representação independe de pagamento de taxas e permite ao cidadão dirigir-se aos órgãos públicos para denunciar irregularidades ou pleitear providências. A afirmativa está correta.

Conclusão: Apenas as afirmativas de Beatriz e Carla estão corretas, conforme o gabarito oficial.

Gabarito: letra B.