Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2025

Cotas no serviço público federal — Lei nº 15.142/2025

Gabarito: letra A. A Lei nº 15.142/2025 ampliou a política de cotas no serviço público federal, elevando a reserva para 30% das vagas e incluindo, além de pessoas pretas ou pardas, os grupos de indígenas e quilombolas. As demais alternativas inserem categorias não contempladas pela nova legislação ou omitem grupos nela previstos.

A banca testa o conhecimento sobre a atual política de cotas, que substituiu a Lei nº 12.990/2014 (20% para negros). A nova lei manteve o critério étnico-racial como eixo central, estendendo-o a indígenas e quilombolas — comunidades tradicionalmente reconhecidas como destinatárias de ações afirmativas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente aos grupos beneficiados pela Lei nº 15.142/2025: pessoas pretas ou pardas (já previstas na lei anterior), indígenas e quilombolas (novos grupos incluídos). A reserva de 30% abrange esses três segmentos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui mulheres e pessoas trans, que não são contempladas pela nova lei. As cotas em concursos federais permanecem de natureza étnico-racial e não abrangem gênero ou identidade de gênero. A discriminação positiva por gênero em concursos públicos não encontra previsão nessa legislação específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Insere “pessoas em situação de extrema pobreza”, critério de cunho socioeconômico, que não integra a Lei nº 15.142/2025. Políticas de recorte social, como a reserva para egressos de escolas públicas ou de baixa renda, são reguladas por outras normas (ex.: Lei nº 12.711/2012 para universidades).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Adiciona “imigrantes”, grupo não listado na nova lei. Embora o Brasil possua políticas migratórias, as cotas raciais em concursos federais não se estendem a imigrantes, mantendo foco em grupos étnico-raciais brasileiros historicamente discriminados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Substitui quilombolas por “pessoas com deficiência”. Estas já são atendidas por legislação específica (Lei nº 8.112/1990, art. 5º, §2º, que reserva até 20% das vagas), mas não foram incluídas na nova lei de cotas raciais. A Lei nº 15.142/2025 não alterou o regime das cotas para pessoas com deficiência, que permanece autônomo.

Gabarito: letra A — apenas a alternativa A está correta.