Pular para o conteúdo principal

Questão de Conhecimentos Gerais — Política Nacional — FGV 2025

Conhecimentos GeraisPolítica Nacional
Código
fg124353
Banca
FGV
Órgão
CPRM
Ano
2025
Nível
Médio
Em 23 de abril de 2014, foi sancionada a Lei nº 12.965/2014, denominada de Marco Civil da Internet. Foi reconhecida como uma legislação inovadora e referência internacional, sendo pioneira no enfrentamento a diversos temas relevantes ao mundo digital.Dentre as principais inovações do Marco Civil da Internet, destaca-se a
  1. Anão incidência da jurisdição brasileira às BigTechs.
  2. Bregulação da implementação da Inteligência Artificial no país.
  3. Cexigência de neutralidade de rede em vistas ao tratamento isonômico.
  4. Dcensura prévia de conteúdos na rede por parte da Agência Nacional de Telecomunicações.
  5. Ediscricionariedade às empresas para proteção da privacidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — exigência de neutralidade de rede em vistas ao tratamento isonômico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Marco Civil da Internet – Neutralidade de Rede

Gabarito: letra C. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) consagrou a neutralidade de rede como um de seus pilares, garantindo tratamento isonômico aos pacotes de dados, sem discriminação por conteúdo, origem ou destino (art. 9º). As demais alternativas fogem do escopo ou contrariam o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Marco Civil não exclui a jurisdição brasileira. Pelo contrário, seus arts. 11 e 12 afirmam a aplicação da lei brasileira a operações de coleta, armazenamento e tratamento de dados realizados no país, inclusive por empresas estrangeiras.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A regulação da inteligência artificial não é objeto do Marco Civil. O tema tramita em projetos de lei específicos e ainda não foi consolidado em uma legislação abrangente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A neutralidade de rede é princípio expresso no art. 3º, IV, e detalhado no art. 9º, que veda a discriminação ou degradação do tráfego por conteúdo, origem, destino, serviço ou aplicação, salvo exceções legais e técnicas. Essa é a inovação mais celebrada do Marco Civil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Marco Civil proíbe a censura prévia (arts. 3º, I e 10, §1º). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não tem competência para censurar conteúdos, atuando apenas na regulação técnica de telecomunicações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proteção da privacidade é obrigação imposta pelo Marco Civil (arts. 7º e 10), e não uma faculdade discricionária das empresas. A lei estabelece deveres de transparência, consentimento e guarda de registros.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg124353