Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg124443
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A sociedade empresária Alfa, que controlava diversos meios de comunicação pessoal, tencionava armazenar, classificar e processar dados pessoais que se encontravam em seu poder, isto com finalidades exclusivamente jornalísticas.À luz da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que
- Aas ações que Alfa almeja desenvolver exigem a obtenção de prévia autorização judicial.
- Bo tratamento de dados pessoais para os fins indicados não está sujeito à disciplina do referido diploma normativo.
- Cas ações a serem desenvolvidas por Alfa não configuram tratamento da informação, logo, não há óbice a que as realize.
- Dapesar de Alfa estar autorizada a armazenar e a classificar os dados, somente pode processá-los se houver prévia autorização dos respectivos titulares.
- Esomente os dados pessoais sensíveis estão sujeitos a restrições de tratamento, não os dados pessoais, logo, Alfa pode desenvolver as ações que almeja.