Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — FGV 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
- Código
- fg124481
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Foram realizados estudos, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, com o objetivo de aperfeiçoar a política remuneratória afeta aos membros da Instituição. Nesses estudos, foi analisada a possibilidade de ser instituída gratificação de produtividade, bem como se haveria um limite estipendial a ser observado.Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado de Rondônia, que
- Aa referida gratificação, uma vez instituída, não pode ser utilizada como base de cálculo de outras gratificações.
- Bo total dos estipêndios, incluindo a referida gratificação, não pode superar o valor recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Ca referida gratificação não pode ser instituída, ainda que, somada ao estipêndio regular, não ultrapasse o teto remuneratório.
- Do total dos estipêndios, incluindo a referida gratificação, não pode superar o valor recebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia.
- Ea referida gratificação, uma vez instituída, não pode se incorporar aos estipêndios regulares, devendo cessar tão logo cesse o fato que ensejou a sua percepção.