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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2025

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
fg124522
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2025
Nível
Médio
Conforme a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 194: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social...Avalie se os objetivos que baseiam a organização da seguridade social incluem:I. Irredutibilidade do valor dos benefícios.II. Universalidade da cobertura e do atendimento.III. Caráter democrático e descentralizado da Administração.IV. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.Estão corretos os itens
  1. AI e II, apenas.
  2. BIII e IV, apenas.
  3. CI, II e III, apenas.
  4. DII, III e IV, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Seguridade Social — Objetivos (Art. 194, CF)

Gabarito: letra E. Todos os itens I, II, III e IV estão expressamente previstos no art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal como objetivos da seguridade social. A questão exige conhecimento literal do dispositivo, e a numeração dos itens não corresponde exatamente aos incisos, mas o conteúdo de cada um está lá.

O art. 194, parágrafo único, da CF/88 enumera sete objetivos da seguridade social. Vejamos a correspondência com os itens da questão:

Art. 194CF/88

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A correspondência é:

  • Item I (Irredutibilidade do valor dos benefícios) → inciso IV.

  • Item II (Universalidade da cobertura e do atendimento) → inciso I.

  • Item III (Caráter democrático e descentralizado da Administração) → inciso VII.

  • Item IV (Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais) → inciso II.

Portanto, todos os quatro itens estão corretos. Não há que se falar em exclusão de nenhum, pois cada um reproduz fielmente o teor dos respectivos incisos.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra E — todos os itens (I, II, III e IV) são objetivos constitucionais da seguridade social.

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