Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — FGV 2025
Legislação Federal›Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Código
fg124537
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2025
Nível
Médio
O Conselho Consultivo é órgão permanente da Ebserh que tem as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração.Sobre a constituição do Conselho de Administração da Ebserh, é correto afirmar que
Aa atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada e considerada como função relevante, sendo assegurado o reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.
Bdeve ter um representante dos trabalhadores dos hospitais universitários federais administrados pela Ebserh, indicado pela respectiva entidade representativa.
Cdeve ter dois representantes do Ministério da Saúde.
Dos membros do Conselho Consultivo serão indicados anualmente pelos respectivos órgãos e pelas entidades e designados pelo Ministro de Estado da Educação.
Edeve ter um representante do Ministério da Educação.
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GabaritoB — deve ter um representante dos trabalhadores dos hospitais universitários federais administrados pela Ebserh, indicado pela respectiva entidade representativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 12.550/2011 – Composição do Conselho de Administração da EBSERH
Gabarito: letra B. De acordo com a Lei 12.550/2011, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), o Conselho de Administração deve contar com um representante dos trabalhadores dos hospitais universitários federais administrados pela empresa, indicado pela respectiva entidade representativa. Essa é a única alternativa que descreve corretamente a composição do Conselho de Administração.
A banca testa o conhecimento da estrutura de governança da EBSERH, especialmente a distinção entre Conselho de Administração e Conselho Consultivo. É comum que o candidato confunda os dois órgãos, cujas composições e finalidades são diferentes.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A e D tratam do Conselho Consultivo, e não do Conselho de Administração. O enunciado pergunta especificamente sobre o Conselho de Administração, então essas opções estão fora do escopo. Cuidado para não misturar os órgãos!
Órgão
Composição / Característica
Previsão Legal
Relação com o enunciado
Conselho de Administração
Representante dos trabalhadores dos hospitais universitários federais administrados pela EBSERH, indicado pela entidade representativa
Lei 12.550/2011
Alternativa B correta (gabarito)
Conselho de Administração
Representantes do Ministério da Educação
Lei 12.550/2011
Alternativa E incorreta (apenas um representante, mas a banca considera que a composição correta é a da letra B)
Conselho de Administração
Não possui representante do Ministério da Saúde
Lei 12.550/2011
Alternativa C incorreta
Conselho Consultivo
Membros da sociedade civil não são remunerados; há reembolso de despesas de locomoção e estada
Lei 12.550/2011
Alternativa A incorreta (menciona remuneração)
Conselho Consultivo
Membros indicados pelos órgãos/entidades e designados pelo Ministro da Educação (mandato não é anual)
Lei 12.550/2011
Alternativa D incorreta (menciona indicação anual)
Conselho de Administração (EBSERH)
1Representantes
Ministério da Educação
Trabalhadores (indicados pela entidade)
Outros órgãos
2Distinto do Conselho Consultivo
Consultivo: consulta e controle social
Membros não remunerados
Mandato não é anual
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa trata da remuneração e reembolso de despesas de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e controle social, e seus membros não são remunerados pelo exercício da função. Além disso, a questão pede a constituição do Conselho de Administração, não do Consultivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Lei 12.550/2011, o Conselho de Administração da EBSERH é composto por representantes de diversos órgãos e entidades, incluindo um representante dos trabalhadores dos hospitais universitários federais administrados pela empresa, indicado pela entidade representativa (sindicato). Essa é a previsão literal da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho de Administração da EBSERH conta com representantes do Ministério da Educação, não do Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde não tem assento nesse colegiado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Novamente, refere-se ao Conselho Consultivo. Os membros do Conselho Consultivo são indicados pelos órgãos e entidades e designados pelo Ministro da Educação, mas não anualmente – o mandato é fixado em lei. Além disso, a questão é sobre o Conselho de Administração, que possui regras próprias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Conselho de Administração tem representante do Ministério da Educação, mas a alternativa está incompleta e simplificada. Na verdade, há mais de um representante do MEC, e a composição inclui outros órgãos. Além disso, a alternativa não menciona o representante dos trabalhadores, que é o ponto central da correta.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a EBSERH, memorize a composição do Conselho de Administração (art. 10 da Lei 12.550/2011) e do Conselho Consultivo (art. 12). Fique atento ao órgão que a questão pergunta – é comum a banca misturar os dois.