Decreto nº 7.661/2011 – Estatuto Social da EBSERH
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente uma das competências do Conselho de Administração da EBSERH, prevista no Decreto nº 7.661/2011. As demais alternativas contêm erros quanto à composição, prazo de gestão, substituição de conselheiros e possibilidade de acumulação de presidência.
Alternativa | Afirmação sobre a EBSERH (Decreto 7.661/2011) | Correção | Fundamento |
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A | O Conselho de Administração tem 9 membros, 3 indicados pelo Ministro da Saúde. | ❌ Incorreta | São 4 indicados pelo Ministro da Saúde, não 3. |
B | Mandato de 2 anos, sem possibilidade de recondução. | ❌ Incorreta | O mandato é de 2 anos, mas é permitida a recondução (até 3 consecutivas). |
C | Em vacância definitiva, o substituto é nomeado pelo Ministro de Estado. | ❌ Incorreta | A substituição é feita pelos conselheiros remanescentes, não pelo Ministro. |
D | Compete ao Conselho de Administração apreciar relatórios de auditoria, resultados e projetos. | ✅ Correta | Atribuição típica e prevista no Decreto. |
E | O Presidente da Empresa pode presidir o Conselho interinamente por até 30 dias. | ❌ Incorreta | É vedada a acumulação; o Presidente do Conselho é independente. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, mas sua composição não corresponde à afirmativa. O Decreto nº 7.661/2011 estabelece que o Conselho de Administração é composto por 9 membros, sendo 4 indicados pelo Ministro da Saúde (e não 3), além de representantes de outros órgãos. A alternativa erra ao afirmar que apenas três são indicados pelo Ministro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração é de 2 anos, conforme o decreto. No entanto, a afirmativa nega a possibilidade de recondução, o que é incorreto. O estatuto permite até 3 reconduções consecutivas, em linha com a Lei nº 13.303/2016 (art. 13, VI). Portanto, a proibição de recondução não procede.
Alternativa C — ❌ Incorreta
No caso de vacância definitiva do cargo de conselheiro, o substituto não é nomeado pelo Ministro de Estado referente. Segundo o Decreto nº 7.661/2011, a substituição é feita pelos conselheiros remanescentes, seguindo o procedimento previsto no art. 150 da Lei nº 6.404/1976 (aplicável subsidiariamente). O substituto completará o prazo de gestão do substituído.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Compete ao Conselho de Administração da EBSERH apreciar os relatórios anuais de auditoria, as informações sobre os resultados da ação da empresa e os principais projetos por ela apoiados. Essa é uma atribuição típica de conselhos de administração de empresas estatais, expressamente prevista no Decreto nº 7.661/2011.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Presidente da Empresa não pode exercer a Presidência do Conselho de Administração, nem mesmo de forma interina. O Decreto nº 7.661/2011 veda a acumulação, sendo o Presidente do Conselho um membro independente, eleito pelos próprios conselheiros. A alternativa contraria a separação de funções exigida pela Lei das Estatais.
Gabarito: letra D.