Legislação Federal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg124539

Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Código: fg124539
Banca: FGV
Órgão: EBSERH
Ano: 2025
Nível: Médio

Conforme a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, avalie as afirmativas a seguir acerca da regulamentação da Ebserh.I. A Ebserh, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.II. A Ebserh será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contará, ainda, com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.III. O regime de pessoal permanente da Ebserh será o da Consolidação das Leis do Trabalho.Está correto o que se afirma em

AI e II apenas.
BII e III, apenas.
CII, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – Lei nº 12.550/2011

Gabarito: letra E. Todas as três afirmativas estão corretas. A EBSERH, empresa pública federal, foi criada pela Lei nº 12.550/2011 para gerir hospitais universitários federais, possuindo estrutura administrativa própria e regime celetista, podendo contratar com instituições de ensino respeitada a autonomia universitária.

Análise dos itens

EBSERH (Lei 12.550/2011): Natureza (Empresa pública federal, Gestão de hospitais universitários); Atuação (art. 3º) (Contrato com IFES ou congêneres, Respeita autonomia universitária); Estrutura (art. 9º) (Conselho de Administração (deliberativo), Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo); Pessoal (art. 6º) (Regime celetista (CLT))

Item I — ✅ Correto

A Lei nº 12.550/2011, no seu art. 3º, estabelece que a EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. A afirmativa reproduz fielmente essa disposição.

Item II — ✅ Correto

A estrutura administrativa da EBSERH é composta por um Conselho de Administração (função deliberativa), uma Diretoria Executiva, um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo, conforme previsão do art. 9º da Lei nº 12.550/2011. A afirmativa está em consonância com a lei.

Item III — ✅ Correto

O regime de pessoal permanente da EBSERH é o celetista, ou seja, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme determina o art. 6º da Lei nº 12.550/2011. A afirmativa está correta.

Todas as afirmativas são verdadeiras, portanto a alternativa E (I, II e III) é a resposta.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/fg124539