Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — FGV 2025

Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Código
fg124540
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2025
Nível
Médio
O Regulamento de Pessoal da Ebserh disciplina, em âmbito geral, os direitos, os deveres, as obrigações e as penalidades aplicáveis aos integrantes do quadro de pessoal da Ebserh, de suas filiais e das demais unidades descentralizadas.Com base em seus conhecimentos sobre o Regulamento de Pessoal da Ebserh, avalie as afirmativas a seguir.I. É vedado ao empregado efetuar ressarcimento de valores pela utilização de equipamentos da empresa, para uso pessoal, na forma regulada em norma específica.II. É direito do colaborador organizar ou participar de quaisquer atividades político-partidárias nas dependências da Ebserh.III. Os cargos em comissão e as funções gratificadas constituem cargos de confiança e caracterizam-se por atividades de direção, assessoramento ou chefia.Está correto apenas o que se afirma em
  1. AIII.
  2. BI e II.
  3. CI e III.
  4. DII e III.
  5. EII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulamento de Pessoal da Ebserh

Gabarito: letra A (apenas III). A afirmativa III está correta ao definir cargos em comissão e funções gratificadas como cargos de confiança para direção, assessoramento ou chefia. As afirmativas I e II são incorretas por contrariarem regras do regulamento interno da Ebserh.

Item I — ❌ Incorreto

O Regulamento de Pessoal da Ebserh permite o uso de equipamentos da empresa para fins pessoais, desde que haja ressarcimento na forma de norma específica. A afirmativa inverte o sentido ao dizer que é vedado ao empregado efetuar o ressarcimento – na verdade, o empregado deve pagar pelo uso pessoal.

Item II — ❌ Incorreto

É proibida a organização ou participação em atividades político-partidárias nas dependências da Ebserh, salvo exceções legais. A liberdade de organização partidária não se estende ao ambiente de trabalho da empresa pública.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Os cargos em comissão e as funções gratificadas são, de fato, cargos de confiança, destinados ao exercício de atividades de direção, assessoramento ou chefia, conforme previsto no regulamento. Essa é a definição clássica desses institutos no serviço público.

Conclusão: apenas a afirmativa III está correta, correspondendo ao gabarito letra A.

Link permanente: /questoes/fg124540