Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FGV 2025
- Código
- fg124594
- Banca
- FGV
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- AIII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
GabaritoE — I, II e III.
Gabarito: letra E. Os três itens reproduzem, com fidelidade, direitos expressamente assegurados ao médico pelo Código de Ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2.217/2018, com as alterações das Resoluções nº 2.222/2018 e nº 2.226/2019): a objeção de consciência (I), a liberdade de indicar o procedimento adequado (II) e a vedação à discriminação (III). A questão é de literalidade do Capítulo II do Código, que elenca os direitos do médico.
O Código de Ética Médica (CEM) é o conjunto de normas que rege a conduta do médico no exercício profissional, independentemente do cargo ou função que ocupe — inclusive quando atua como perito ou auditor, como expressamente previsto no material de apoio. Ele se estrutura em capítulos: Princípios Fundamentais, Direitos do Médico, Responsabilidade Profissional, entre outros. Enquanto os Princípios Fundamentais trazem diretrizes gerais de conduta, o Capítulo II (Direitos) enumera as garantias do profissional, e o Capítulo III (Responsabilidade Profissional) veda condutas que podem gerar dano ao paciente. A distinção é essencial: um direito assegura uma faculdade ao médico; um dever ou vedação impõe uma obrigação ou proibição. A questão cobra exatamente essa distinção — os três itens são direitos, não deveres.
O direito à objeção de consciência (item I) é uma das garantias mais características da profissão médica: o médico pode recusar-se a praticar atos que, embora legais, contrariem sua consciência. Esse direito, porém, não é absoluto — o próprio Código impõe limites, como a obrigação de não abandonar o paciente e de garantir a continuidade do cuidado. Já o direito de indicar o procedimento adequado (item II) decorre da autonomia técnica do médico, que deve pautar sua conduta pelas práticas cientificamente reconhecidas e pela legislação vigente — ou seja, a liberdade de indicação não é arbitrária, mas vinculada à ciência e à lei. Por fim, o direito à não discriminação (item III) é uma cláusula geral de igualdade, que protege o médico contra qualquer forma de preconceito no exercício profissional.
Na prática, esses direitos se manifestam em situações concretas: um médico pode recusar-se a participar de um procedimento de interrupção de gravidez legal, desde que assegure a continuidade do atendimento; pode indicar o tratamento que julgar mais adequado, mesmo que o paciente prefira outro, desde que respeitada a autonomia do paciente; e não pode ser preterido em uma escala de plantão por sua orientação sexual ou religião. A banca explora a confusão entre direitos e deveres: o candidato pode achar que o item I é um dever (porque envolve recusa), mas é um direito; ou que o item II é um dever (porque envolve indicação), mas é um direito. A chave é identificar o sujeito da norma: se assegura uma faculdade ao médico, é direito; se impõe uma conduta, é dever.
Guarde o critério: direito = faculdade do médico; dever = obrigação do médico. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem — os três itens são faculdades, portanto todos corretos.
Direito do Médico (CEM) | Descrição | Fundamento |
|---|---|---|
I. Objeção de consciência | Recusar atos médicos legais, porém contrários à consciência | Capítulo II (Direitos) |
II. Indicação de procedimento | Indicar o procedimento adequado, com base na ciência e na lei | Capítulo II (Direitos) |
III. Não discriminação | Exercer a medicina sem discriminação de qualquer natureza | Capítulo II (Direitos) |
O item reproduz o direito à objeção de consciência, previsto no Capítulo II do CEM. O médico pode recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, contrariem seus ditames de consciência. Esse direito é uma expressão da autonomia moral do profissional, mas não é ilimitado: o Código exige que, ao recusar, o médico assegure a continuidade dos cuidados ao paciente, não o abandonando. A alternativa está correta.
O item reproduz o direito de indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e a legislação vigente. Esse direito decorre da autonomia técnica do médico, que deve pautar sua conduta pela ciência e pela lei, e não por interesses pessoais ou comerciais. A alternativa está correta.
O item reproduz o direito de exercer a medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, cor, sexo, orientação sexual, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou qualquer outra natureza. Essa cláusula geral de igualdade protege o médico contra qualquer forma de preconceito no exercício profissional. A alternativa está correta.
Conclusão: os itens I, II e III estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra E.
Gabarito: letra E
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