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Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — FGV 2025

Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Código
fg124715
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2025
Nível
Superior
A partir da sua criação, a Ebserh passou a ser a responsável pela gestão de hospitais universitários federais, finalidade planejada e implementada mediante o Conselho de Administração, um dos seus principais órgãos administrativos.Segundo o Estatuto Social da Ebserh, o Conselho de Administração é um órgão colegiado composto por nove membros, entre os quais,
  1. Aum membro é o Presidente da empresa, que ocupa a Presidência Executiva do Conselho.
  2. Bum membro é indicado pelo Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sendo obrigatoriamente diretor de hospital universitário federal.
  3. Ctrês membros são indicados pelo Ministro da Educação, dos quais um será o Presidente do Conselho e o outro o substituto nas suas ausências e impedimentos.
  4. Dum membro é reitor de universidade federal, eleito pela Associação Nacional dos Docentes das Instituições Federais de Ensino Superior.
  5. Edois membros são representantes dos empregados, eleitos para participar das deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração e questões de previdência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — três membros são indicados pelo Ministro da Educação, dos quais um será o Presidente do Conselho e o outro o substituto nas suas ausências e impedimentos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

EBSERH – Conselho de Administração

Gabarito: letra C. O Conselho de Administração da EBSERH, conforme seu Estatuto Social (Decreto 7.661/2011), é composto por nove membros, dentre os quais três são indicados pelo Ministro da Educação, sendo um deles o Presidente do Conselho e outro o substituto eventual. Nenhuma das demais alternativas corresponde à composição legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Presidente da EBSERH não é membro do Conselho de Administração; ele é o Diretor-Presidente da empresa, que responde perante o Conselho. A presidência do Conselho é exercida por um dos indicados pelo MEC. A alternativa confunde o cargo de Presidente da empresa com o de Presidente do Conselho.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O membro indicado pelo Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (antigo Ministério do Planejamento) não precisa ser diretor de hospital universitário federal. O Estatuto prevê a indicação de um representante desse Ministério, mas sem exigência de cargo específico.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como previsto no Estatuto Social: três membros são indicados pelo Ministro da Educação, e entre eles são escolhidos o Presidente do Conselho e o seu substituto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão de um reitor de universidade federal eleito pela ANDIFES. Os reitores têm assento no Conselho Consultivo da EBSERH, não no Conselho de Administração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Estatuto Social prevê apenas um representante dos empregados no Conselho de Administração, e não dois. Além disso, a participação desse representante é restrita a deliberações sobre determinados temas, mas não especificamente apenas os citados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o Presidente da empresa (Diretor-Presidente) e o Presidente do Conselho de Administração. Muitos candidatos assumem que o CEO preside o conselho, mas em empresas estatais esses papéis são distintos. Fique atento!

Gabarito: letra C.

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