Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — FGV 2025

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – Admissão de pessoal

Gabarito: letra C. A EBSERH, como empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, submete-se ao princípio constitucional do concurso público para a admissão de pessoal efetivo (CF, art. 37, II). Assim, a seleção de pessoal técnico e administrativo por tempo indeterminado deve ocorrer mediante concurso público, conforme previsto na Lei nº 12.550/2011 e no Regulamento de Pessoal da empresa.

A questão exige conhecimento do regime jurídico de pessoal das empresas públicas e, especificamente, da EBSERH. O principal ponto é que, embora a empresa seja regida pelo direito privado, a exigência de concurso público para cargos efetivos decorre diretamente da Constituição Federal, aplicável a toda a administração indireta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A admissão de profissional qualificado por "indicação" é vedada. A EBSERH não pode contratar empregados por indicação política ou pessoal; o ingresso deve ser precedido de concurso público ou, em casos de necessidade temporária, de processo seletivo simplificado (conforme Lei nº 12.550/2011 art. 7º, III).

Alternativa B — ❌ Incorreta

As funções gratificadas são cargos de confiança destinados a empregados do próprio quadro da empresa, não a terceirizados. A terceirização de serviços não se confunde com o provimento de funções de chefia, assessoramento e direção, que são privativas de empregados concursados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A EBSERH, como empresa pública, deve contratar seus empregados efetivos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o art. 37, II, da Constituição Federal. A Lei nº 12.550/2011 (art. 7º, I) autoriza a admissão de pessoal por concurso público para provimento de cargos de caráter permanente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contratação temporária pela EBSERH é disciplinada pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.550/2011, que remete à Lei nº 8.745/1993. O prazo máximo para contratos temporários na administração pública federal é de até 2 anos (prorrogável por igual período), e não seis anos, como afirma a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cessão de servidores de outras instituições federais para a EBSERH é permitida, mas não é o único meio de obtenção de pessoal, e a alternativa sugere que a empresa "obtém" servidores mediante solicitação de cessão. A EBSERH pode requisitar servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, mas isso não configura uma forma de contratação própria; a empresa também pode contratar diretamente via concurso. O erro está em restringir a forma de obtenção de pessoal à cessão, quando o concurso público é a regra para pessoal próprio.

Gabarito: letra C