Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2025

Remédios Constitucionais – Ação Popular

Gabarito: letra D. O ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio histórico e cultural pode ser anulado por meio de ação popular, remédio constitucional de que todo cidadão pode valer-se, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. A ação popular é o instrumento adequado para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A questão testa o conhecimento dos remédios constitucionais e a adequação de cada um à situação narrada. Carlos, na qualidade de cidadão (maior, capaz e em gozo dos direitos políticos), possui legitimidade ativa para ajuizar ação popular.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O mandado de injunção destina-se a suprir falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania (CF, art. 5º, LXXI). No caso, não há omissão normativa; há ato administrativo ilegal já editado, portanto não cabe mandado de injunção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação civil pública é instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos e coletivos, mas sua legitimidade ativa principal é do Ministério Público, da Defensoria Pública, de associações e de outros entes listados em lei (Lei 7.347/1985). O cidadão comum, isoladamente, não possui legitimidade para ajuizá-la. Portanto, Carlos não poderia ingressar com ação civil pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O habeas corpus protege o direito de locomoção (liberdade de ir e vir) contra ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII). Não há qualquer restrição à locomoção de Carlos; o ato atacado é lesivo ao patrimônio histórico e cultural, não à liberdade de locomoção. Logo, não cabe habeas corpus.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação popular é o remédio constitucional adequado. O art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Carlos, como cidadão em dia com seus direitos políticos, preenche o requisito de legitimidade e o ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural enquadra-se perfeitamente no objeto da ação popular.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5º, LXXII). Não há relação com anulação de ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural, portanto não cabe habeas data.

Gabarito: letra D.