Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária — FGV 2025
Engenharia Ambiental e SanitáriaGestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária
- Código
- fg124757
- Banca
- FGV
- Órgão
- IPHAN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O Decreto Federal nº 6.514/2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.Baseando-se no referido Decreto, assinale a opção correta.
- AAo lavrar o auto de infração, o agente autuante indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando a gravidade dos fatos, os antecedentes, a situação econômica e o grau de instrução e escolaridade do infrator.
- BA sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, sendo permitida a aplicação de nova sanção de advertência, quantas vezes for necessária, desde que não seja no mesmo ano.
- CApós decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos.
- DConstatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, sendo o autuado intimado da lavratura do auto de infração de diferentes formas, inclusive por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
- EO cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de três anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em dobro no caso de cometimento da mesma infração.