Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária — FGV 2025
Engenharia Ambiental e SanitáriaGestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária
- Código
- fg124766
- Banca
- FGV
- Órgão
- IPHAN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Portaria nº 187/2010 do Iphan, caso seja constatada a existência de obra irregular em andamento, será determinado o embargo dela, com a lavratura do respectivo Termo de Embargo.Segundo a portaria citada, o Termo de Embargo deve conter
- Aa identificação do bem protegido e a descrição clara e objetiva da infração cometida.
- Bo laudo pericial do comprometimento do bem original e a indicação das obras a serem paralisadas.
- Ca identificação do responsável pelo bem e a indicação do dispositivo legal infringido.
- Do inventário do bem e o diagnóstico do estado de conservação.
- Eo local, data e hora da lavratura e o edital de intimação entregue.