Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg124992
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Nos termos da legislação de regência, o acesso à informação compreende, entre outros direitos, o de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.( ) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por parte dos órgãos e entidades públicas ocorrerá, obrigatoriamente, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) e em jornais locais de grande circulação, sem prejuízo do emprego de outros formas de divulgação.( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.As afirmativas são, na ordem apresentada,
AV – F – V.
BF – F – V.
CV – V – F.
DV – V – V.
EF – F – F.
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GabaritoA — V – F – V.
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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: alternativa A (V – F – V). A primeira afirmativa é verdadeira, pois a LAI impõe a transparência ativa (art. 8º), ou seja, o dever de divulgar informações de interesse coletivo independentemente de requerimento, em locais de fácil acesso. A segunda é falsa, porque a lei exige divulgação em sítios oficiais da internet, mas não obriga a publicação em jornais locais. A terceira é verdadeira, já que a LAI assegura o acesso mediante audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular (arts. 9º e 10).
Alternativa A — ✅ Correta (V – F – V) ⟵ GABARITO
A sequência está integralmente correta. A transparência ativa é dever do órgão (1ª V); a obrigatoriedade de jornais não existe (2ª F); e o acesso pode ser viabilizado por audiências e consultas (3ª V). A banca cobra exatamente o contraste entre o que é obrigatório (internet) e o que é facultativo (jornais).
Alternativa B — ❌ Incorreta (F – F – V)
Erro na primeira afirmativa: a transparência ativa é um dever, não é facultativa. A LAI determina que a divulgação independente de requerimento deve ocorrer (art. 8º). Portanto, a primeira deveria ser V, e não F. As demais estão corretas (F e V), mas a sequência fica errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta (V – V – F)
Dois erros: (i) a segunda afirmativa é falsa, pois não há obrigatoriedade de jornais locais; (ii) a terceira é verdadeira (a LAI prevê audiências/consultas), mas a alternativa marcou F. A primeira está correta, mas o conjunto não fecha.
Alternativa D — ❌ Incorreta (V – V – V)
A segunda afirmativa é falsa; logo, não pode ser V. A lei exige divulgação em sítios oficiais, mas não em jornais (art. 8º, §1º, I). O erro está em considerar os jornais como obrigatórios.
Alternativa E — ❌ Incorreta (F – F – F)
Todas as três afirmativas são falsas? Não. A primeira e a terceira são verdadeiras. A transparência ativa é um dever (1ª V) e o acesso pode ser por audiências/consultas (3ª V). Portanto, a sequência F-F-F está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere na segunda afirmativa a expressão "e em jornais locais de grande circulação" como se fosse obrigatório. O candidato desatento pode achar que sim, por ser um meio comum de publicidade. Mas a LAI (art. 8º, §1º, I) determina apenas a divulgação em sítios oficiais da internet; os jornais são meios facultativos. Atenção: a palavra "obrigatoriamente" aparece no texto, mas ela se refere apenas à internet — não aos jornais.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar: transparência ativa = informação posta à disposição independentemente de pedido (dever). Os meios obrigatórios são os sítios oficiais; outros meios (jornais, rádio, murais) são complementares. Já a transparência passiva (resposta a requerimentos) segue o Art. 11. Grave: internet sempre obrigatória; jornais nunca obrigatórios na LAI federal.