Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg125174
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, considere os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito:I. regulamentação de lei.II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.III. fixação e alteração de preços.IV. provimento e vacância dos cargos públicos.São atos que devem ser executados por decreto:
- AI e II, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.