Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg125176
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, constituem infrações político-administrativas do Prefeito, entre outras, as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.
- ADeixar de fazer declaração de bens.
- BImpedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal.
- CPermitir o exame de livros, folhas de pagamento ou documentos que devem ser do conhecimento da Câmara Municipal.
- DDesatender, sem motivação justa, às convocações da Câmara Municipal e seus pedidos de informações.
- EDeixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas.