Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg125177
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município.Avalie se, entre tais matérias, encontram-se:I. Delimitar o perímetro urbano.II. Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.III. Aprovar os planos diretores, inclusive o de desenvolvimento urbano integrado.IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.Estão corretos os itens
- AI e II, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.