Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FGV 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- fg125214
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei nº 3.905/2024 dispõe sobre a Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras.O Art. 18 dessa lei define as Zonas de Uso que compõem os Territórios de Qualificação. Em relação ao tema, leia a descrição a seguir:são porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social - HIS a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestruturas, em especial de saneamento ambiental, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na zona urbana.A descrição se refere a
- AZona Uso Misto (ZUM).
- BZona Residencial Multifamiliar (ZRM).
- CZona Centralidade Local (ZCL).
- DZona Especial de Interesse Social (ZEIS).
- EZona de Desenvolvimento Econômico (ZDE).