Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg125224
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população.Avalie se cabe ao Município, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:I. fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos.II. fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais.III. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.IV. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.V. dispor sobre os serviços funerários e cemitérios.Estão corretos os itens
- AI, II, III, IV e V.
- BI, II e III, apenas.
- CIV e V, apenas.
- DI, IV e V, apenas.
- EII, III e IV, apenas.