Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — FGV 2025
Legislação de Trânsito›Legislação Específica de Trânsito
Código
fg125226
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Com base na Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):( ) Nenhum servidor da NITTRANS poderá ser posto à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades com ônus para a companhia.( ) No exercício de suas atividades a NITTRANS poderá estabelecer normas de acordo com a legislação relativa a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e Sistema Viário Municipal.( ) A NITTRANS gozará de isenção Tributária Municipal.As afirmativas são, respectivamente,
AV – V – V.
BV – F – F.
CF – V – V.
DF – F – F.
EV – V – F.
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GabaritoC — F – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Municipal nº 2283/2005 – NITTRANS
Gabarito: letra C – A sequência correta é F – V – V, conforme a interpretação típica das leis que criam empresas públicas municipais de trânsito. A banca testa o conhecimento sobre a possibilidade de cessão de servidores com ônus, a competência normativa da entidade e a isenção tributária municipal.
1ª afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa diz que "nenhum servidor da NITTRANS poderá ser posto à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades com ônus para a companhia". O termo "nenhum" é absoluto e, em geral, as leis que criam empresas públicas permitem a cessão de servidores, inclusive com ônus para o órgão de origem ou para a empresa. Como o gabarito aponta como falsa, entende-se que a NITTRANS pode ceder servidores com ônus, respeitados os limites legais. A redação restritiva da afirmativa não condiz com a prática legislativa usual.
NÃO CAIA NESSA!
A primeira afirmativa usa "nenhum" e "com ônus" para induzir o candidato a acreditar que é uma vedação absoluta, mas normalmente a lei permite a cessão com ônus. Fique atento a palavras como "nenhum", "sempre", "nunca" – elas costumam indicar uma falsa generalização.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
"No exercício de suas atividades a NITTRANS poderá estabelecer normas de acordo com a legislação relativa a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e Sistema Viário Municipal." Essa é uma competência típica de órgão executivo de trânsito municipal. Empresas como a NITTRANS, responsáveis pela gestão do trânsito no município, possuem poder normativo para estabelecer regras complementares, desde que em conformidade com a legislação federal (CTB) e municipal. Portanto, a afirmativa é verdadeira.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
"A NITTRANS gozará de isenção Tributária Municipal." É comum que empresas públicas municipais recebam isenção de tributos municipais (como IPTU, ISS) para facilitar sua atuação. A afirmativa está de acordo com a prática legislativa, sendo verdadeira.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre leis municipais de criação de autarquias ou empresas públicas, lembre-se: (1) a cessão de servidores é geralmente permitida, (2) o ente tem poder normativo dentro de sua área, e (3) goza de isenções tributárias. Esses são padrões recorrentes.
Conclusão: As afirmativas são, respectivamente: Falsa, Verdadeira, Verdadeira → sequência F – V – V, correspondente à alternativa C.