Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg125229
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, compete privativamente ao Município
- Aproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- Belaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado.
- Cproteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- Dfomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- Edispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.