Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fg125292
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2025
Nível
Médio
O Art. 194 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Para tanto, avalie, com base no referido artigo constitucional, se compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:I. universalidade da cobertura e do atendimento.II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.IV. irredutibilidade do valor dos benefícios.Estão corretos os itens
AI e II, apenas.
BIII e IV, apenas.
CI, II e III, apenas.
DII, III e IV, apenas.
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
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Objetivos da Seguridade Social (Art. 194, CF/88)
Gabarito: letra E. Todos os quatro itens (I, II, III e IV) reproduzem literalmente os incisos I, II, III e IV do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, que elencam os objetivos da seguridade social. A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo.
A seguridade social, nos termos do caput, compreende ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. O parágrafo único estabelece os objetivos que orientam a atuação do Poder Público na organização desse sistema. O texto constitucional é claro:
Art. 194CF/88
Art. 194, parágrafo único — "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:"
I — universalidade da cobertura e do atendimento;
II — uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III — seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV — irredutibilidade do valor dos benefícios;
V — eqüidade na forma de participação no custeio;
VI — diversidade da base de financiamento (...) preservado o caráter contributivo da previdência social;
VII — caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
Objetivo (Inciso do Art. 194, § único, CF/88)
Descrição Literal
Status
I – Universalidade da cobertura e do atendimento
Assegura que todas as pessoas sejam alcançadas pela seguridade social, tanto em cobertura (proteção) quanto em atendimento (serviços).
✅ Correto
II – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
Garante tratamento igualitário entre trabalhadores urbanos e rurais, sem discriminação quanto ao valor e às condições dos benefícios.
✅ Correto
III – Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
Permite que o legislador escolha quais riscos sociais proteger (seletividade) e direcione os recursos a quem mais necessita (distributividade).
✅ Correto
IV – Irredutibilidade do valor dos benefícios
Veda a redução nominal do valor dos benefícios pagos pela seguridade social.
✅ Correto
Item I — ✅ Correto
O inciso I do parágrafo único do art. 194 estabelece a "universalidade da cobertura e do atendimento" como objetivo da seguridade social.
Item II — ✅ Correto
O inciso II determina a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais", sem discriminação.
Item III — ✅ Correto
O inciso III prevê a "seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços", permitindo que o legislador priorize as situações de maior necessidade.
Item IV — ✅ Correto
O inciso IV assegura a "irredutibilidade do valor dos benefícios", proteção contra reduções nominais.
Conclusão: Os itens I, II, III e IV estão todos corretos, correspondendo exatamente aos quatro primeiros incisos do art. 194, parágrafo único, da CF/88. Portanto, a alternativa correta é a letra E (I, II, III e IV).
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)