Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FGV 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- fg125482
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
O município de Nova Iguaçu se prepara para realizar sua Conferência Municipal de Saúde. Entre as discussões, incluem-se propostas da comunidade sobre fiscalização sanitária de indústrias locais, ações de vigilância epidemiológica no território e diretrizes para maior integração da Atenção Básica com a vigilância em saúde.De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde tem como atribuição principal
- Aavaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde, convocada a cada quatro anos, com representação de vários segmentos sociais.
- Bsubstituir o Conselho Municipal de Saúde em sua função deliberativa permanente, sempre que ocorrer risco sanitário relevante.
- Cexercer poder de polícia administrativa sobre os estabelecimentos de saúde e indústria de interesse sanitário.
- Datuar como órgão fiscalizador da gestão financeira do Fundo Municipal de Saúde, com competência para aplicar sanções a gestores.
- Ehomologar diretamente as deliberações das conferências estaduais, garantindo sua aplicação automática no município.