Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FGV 2025
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- fg125487
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Durante inspeção em uma drogaria, a Vigilância Sanitária municipal constatou a venda de medicamentos controlados sem retenção da receita. O fiscal lavrou auto de infração e aplicou medida cautelar de interdição parcial. O responsável técnico apresentou defesa administrativa no prazo legal.Nesse caso, a conduta do fiscal encontra respaldo no processo administrativo-sanitário, assegurando ao infrator o direito ao
- Ajulgamento célere, cujo recurso administrativo terá efeito suspensivo automático da penalidade.
- Bcontraditório e à ampla defesa, previstos em lei.
- Crecurso exclusivo à instância judicial.
- Darquivamento do auto de infração, desde que o responsável técnico desfaça a irregularidade.
- Eafastamento automático da penalidade mediante alegação de boa-fé.