Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FGV 2025
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- fg125507
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
De acordo com o art. 199, §1º, da Constituição Federal de 1988, a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre de forma complementar, observadas as diretrizes do sistema.Nessa hipótese, a Constituição estabelece que
- Aa livre iniciativa dispensa qualquer ordem de preferência na contratação.
- Ba contratação com instituições privadas é restrita a situações emergenciais e temporárias.
- Ca participação privada no SUS se dá exclusivamente por meio de concessões de serviços públicos.
- Da contratação deve priorizar entidades com fins lucrativos, em razão da maior capacidade de investimento.
- Eas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência na formalização dos contratos ou convênios.