Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — FGV 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
- Código
- fg125512
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
O Decreto Municipal nº 11.742/2019 regulamenta a Lei nº 4.224/2013 e estabelece regras para a qualificação de entidades como Organizações Sociais (Oss) de Saúde, no município de Nova Iguaçu.De acordo com esse decreto,
- Acabe à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) qualificar e cadastrar as OSs de Saúde no município.
- Ba qualificação e o cadastro das OSs de Saúde são competência da Câmara Municipal de Vereadores.
- Ca Comissão de Qualificação, composta por 04 servidores, é presidida pelo secretário municipal de saúde.
- Da Comissão de Qualificação será composta por membros indicados pelas próprias entidades interessadas.
- Ea presidência da Comissão de Qualificação deve ser exercida por representante do Tribunal de Contas do Estado.