Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FGV 2025
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- fg125519
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 197, dispõe que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução. Esse dispositivo admite que tais serviços sejam realizados por terceiros, o que, na prática, permitiu o desenvolvimento de parcerias reguladas por leis posteriores.Nessa perspectiva, a execução indireta das ações dos serviços de saúde pode envolver:
- Apartidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
- Bórgãos da administração direta de qualquer esfera federativa.
- Cempresas públicas com exclusividade em serviços assistenciais.
- Dentidades do terceiro setor, sob fiscalização e controle do Poder Público.
- Econselhos de classe profissional, sem necessidade de regulação estatal.