Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2025

Emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual

Gabarito: letra B. O art. 166, §3º, da Constituição Federal estabelece que as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre pessoal, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais. A banca testa o conhecimento das condições constitucionais para a apresentação de emendas parlamentares à LOA, tema central do processo orçamentário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Constituição proíbe qualquer emenda que implique aumento de despesas, mesmo com anulação de outras. Isso é falso: o texto constitucional (art. 166, §3º) permite o aumento de despesas desde que haja compatibilidade com PPA e LDO e a indicação de recursos, sendo a anulação de despesas a fonte principal permitida. O erro está na generalização de uma proibição absoluta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete corretamente a regra do art. 166, §3º da CF: as emendas devem ser compatíveis com o PPA e a LDO, indicar os recursos necessários, e estes só podem vir de anulação de despesas (com as exclusões legais de pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais). A alternativa está em conformidade com o texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que as emendas à LOA exigem aprovação por maioria absoluta. A LOA é lei ordinária, aprovada por maioria simples dos presentes (art. 47, CF). A maioria absoluta é exigida apenas para leis complementares (art. 69, CF). Trata-se de confusão entre o quórum de aprovação de espécies normativas distintas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a elaboração do projeto de LOA é de competência concorrente entre Executivo e Legislativo e que sua aprovação se dá por decreto legislativo. A iniciativa da LOA é privativa do Chefe do Executivo (art. 165, III, CF), e sua aprovação é por lei ordinária, não por decreto legislativo. O Legislativo pode emendar, mas não iniciar o projeto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as emendas parlamentares individuais não estão sujeitas a qualquer limitação. Na verdade, a própria Constituição impõe limites: elas devem observar os requisitos do art. 166, §3º (compatibilidade, indicação de recursos), além de limites percentuais para emendas impositivas (art. 166, §9º e seguintes). A alegação de ausência de limitação é incorreta.