Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2025

Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e concessão de incentivos fiscais federais

Gabarito: letra E. O STF, no Tema 653 de Repercussão Geral, firmou que é constitucional a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao IPI pela União, mesmo que isso reduza os repasses ao FPM, desde que observados os limites legais e constitucionais.

A questão trata da possibilidade de a União conceder benefícios fiscais sobre tributos federais (IR e IPI) que impactam os repasses ao FPM. O STF pacificou o entendimento de que a expressão "produto da arrecadação" refere-se ao valor efetivamente arrecadado após as desonerações, e não a um potencial de arrecadação. Portanto, a redução dos repasses em decorrência de incentivos fiscais regulares é constitucional.

STF Tema 653 (Repercussão Geral):

"É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a concessão de benefícios fiscais que reduzem o FPM é inconstitucional e viola a autonomia municipal. Contraria frontalmente a jurisprudência consolidada do STF (Tema 653), que reconhece a constitucionalidade de tais medidas, desde que regulares. O erro está em generalizar como inconstitucional algo que o STF admite.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a concessão de incentivos fiscais pelo Poder Executivo federal à autorização dos entes beneficiários do FPM. Não há previsão constitucional ou legal para essa exigência. A competência da União para conceder benefícios fiscais é exercida dentro dos limites constitucionais e legais, sem necessidade de anuência dos municípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a base de cálculo do repasse ao FPM deve considerar o potencial de arrecadação do IR e do IPI, ignorando as desonerações. O STF, ao interpretar o art. 159, I, b, da CF, entendeu que o "produto da arrecadação" é a receita efetivamente arrecadada, excluindo os valores desonerados por incentivos fiscais regulares. Logo, a base de cálculo é o valor real, não o potencial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que os incentivos fiscais federais "não podem afetar" os percentuais mínimos de aplicação em educação e saúde pelos entes subnacionais. Embora a redução do FPM possa impactar esses percentuais, a afirmação é imprecisa e não reflete o cerne da questão. O STF não proíbe que os incentivos afetem esses percentuais; a constitucionalidade dos incentivos é analisada sob outros parâmetros. A alternativa foge do objeto da ação proposta pelo município.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Tema 653 do STF, a concessão de isenções e benefícios fiscais pela União sobre IR e IPI é constitucional, mesmo que reduza os repasses ao FPM, desde que observados os limites legais e constitucionais. O STF destacou que não há inconstitucionalidade na redução do "produto da arrecadação" em razão de desonerações regulares, pois o repasse é calculado sobre o montante efetivamente arrecadado.

Gabarito: letra E.