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Questão de Direito Civil — Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade — FGV 2025

Direito CivilTeoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade
Código
fg125565
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Roberta, comerciante individual, contraiu Covid-19 em 2022 e apresentou complicações graves. Durante a internação, os médicos alertaram a família de que ela necessitava com urgência de um medicamento de alto custo que não estava disponível no SUS. Diante da situação crítica, Roberta, sob forte abalo emocional, firmou contrato particular com Leandro, seu vizinho, no qual se comprometeu a transferir a ele um imóvel avaliado em R$ 600.000,00 em troca do pagamento imediato de R$ 100.000,00 pelo medicamento.A transação foi formalizada por escritura pública no cartório, ainda durante o período de internação. Após a recuperação e retorno às suas atividades, Roberta, com o auxílio de advogado, ajuizou ação para anular o negócio jurídico, alegando que agiu em estado de perigo, e que Leandro se aproveitou da situação extrema para obter vantagem manifestamente excessiva.A ação foi proposta quase cinco anos após a celebração do contrato, e Leandro alegou em contestação que o prazo para anular o negócio havia se encerrado.Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
  1. AA ação de anulação do negócio jurídico é imprescritível, pois o vício decorre de estado de necessidade, o que justifica a sua revisão a qualquer tempo.
  2. BO contrato é nulo de pleno direito, pois o estado de perigo afeta a validade do negócio jurídico, tornando-o inexistente.
  3. CA validade do contrato não pode ser questionada, pois Roberta agiu com autonomia e consciência, e a situação de risco não interfere na formação válida da vontade negocial.
  4. DO contrato é anulável, mas o prazo decadencial para ajuizar a ação é de dois anos, contados da cessação do estado de perigo, e a ação foi proposta dentro desse prazo.
  5. EA ação de anulação do contrato deve ser julgada improcedente, pois, mesmo havendo estado de perigo, o prazo decadencial de quatro anos para propositura da ação foi ultrapassado.
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GabaritoE — A ação de anulação do contrato deve ser julgada improcedente, pois, mesmo havendo estado de perigo, o prazo decadencial de quatro anos para propositura da ação foi ultrapassado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria das Nulidades – Estado de Perigo e Prazo Decadencial

Gabarito: letra E. O estado de perigo é vício do consentimento que torna o negócio jurídico anulável (não nulo). O prazo decadencial para ajuizar a ação anulatória é de 4 anos, contados da celebração do ato (art. 178, II, CC). Como a ação foi proposta quase cinco anos após o contrato, o prazo já havia se esgotado, devendo a ação ser julgada improcedente.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta. A ação de anulação não é imprescritível; há prazo decadencial de 4 anos. O estado de perigo não afasta a incidência de prazo.

Alternativa B — ❌ Incorreta. O estado de perigo não gera nulidade absoluta, mas sim anulabilidade (art. 171, II, CC). Nulidade absoluta decorre de hipóteses do art. 166, CC, onde o estado de perigo não se enquadra.

Alternativa C — ❌ Incorreta. O contrato pode ser questionado, pois houve vício de consentimento (estado de perigo), que lesa a livre manifestação da vontade.

Alternativa D — ❌ Incorreta. Embora o contrato seja anulável, o prazo decadencial é de 4 anos, e não de 2 anos. Além disso, a ação foi proposta após 4 anos, portanto fora do prazo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO. O contrato é anulável, mas o prazo decadencial de 4 anos já transcorreu, tornando a ação improcedente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o prazo de 2 anos (comum em outros vícios, como lesão) com o prazo de 4 anos do estado de perigo. Fique atento: estado de perigo e lesão têm prazos distintos? Na verdade, ambos possuem prazo de 4 anos (art. 178, II, CC). O erro está no número de anos.

Gabarito: letra E

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