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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — FGV 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Princípios Gerais do Processo
Código
fg125580
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
O Código de Processo Civil se ocupa de diversos direitos fundamentais processuais, além de tratar dos métodos adequados de solução de controvérsia. Sobre tais aspectos processuais, analise as afirmativas a seguir.I. A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.II. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.III. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, somente no curso do processo judicial.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos fundamentais processuais e métodos consensuais no CPC/2015

Gabarito: letra A — apenas a afirmativa I está correta. A II erra ao dizer "excluída" a atividade satisfativa (art. 4º do CPC determina "incluída"). A III erra ao restringir o estímulo "somente no curso do processo" (art. 3º, §3º diz "inclusive no curso"). A I está correta: a mediação e a conciliação são regidas pela autonomia das partes, inclusive quanto às regras procedimentais (arts. 166 e seguintes do CPC).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca palavras‑chave dos artigos para confundir: no item II, "excluída" onde o CPC diz "incluída"; no item III, "somente" onde o CPC diz "inclusive". Fique atento a esses termos nos artigos 3º, §3º e 4º do CPC.

Item I — ✅ Correto

A mediação e a conciliação são métodos consensuais fundados na autonomia da vontade. O CPC/2015, em seus arts. 166 (caput) e 168, estabelece que as partes podem escolher o mediador/conciliador e definir o procedimento, respeitados os limites legais. Assim, a afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreto

Dispõe o art. 4º do CPC: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." A afirmativa, ao empregar "excluída", contraria a literalidade do dispositivo. A tutela executiva (satisfativa) integra o direito ao provimento jurisdicional em prazo razoável.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 3º, §3º do CPC estabelece que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." O advérbio "inclusive" indica que o estímulo deve ocorrer tanto dentro quanto fora do processo. A afirmativa, ao dizer "somente", restringe indevidamente o alcance da norma.

Conclusão: apenas o item I é correto → gabarito letra A.

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