Direito Civil · FGV · 2025 | Questão sqc-fg125584

Direito CivilResponsabilidade civil

Código: fg125584
Banca: FGV
Órgão: TCE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Em uma cidade do interior paulista, a adolescente Karina, de 16 anos, pegou o carro de sua mãe, Sra. Cláudia, sem possuir habilitação e sem autorização expressa para dirigir. Contudo, era prática recorrente e conhecida entre os vizinhos que Karina dirigia o veículo da mãe na ausência desta. Em certa ocasião, ao trafegar em alta velocidade, Karina perdeu o controle do carro e atropelou uma pedestre na faixa, causando-lhe graves lesões. A vítima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a Sra. Cláudia, proprietária do veículo e mãe da adolescente condutora do veículo.Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

AA Sra. Cláudia não pode ser responsabilizada civilmente, pois não autorizou diretamente o uso do veículo na data do acidente, rompendo-se o nexo causal.
BA responsabilidade da mãe depende de comprovação de culpa in vigilando, pois se trata de ato ilícito praticado por menor em desacordo com sua orientação.
CA responsabilidade civil da Sra. Cláudia é objetiva, pois decorre do dever legal de vigilância e guarda da menor e do veículo, independentemente de autorização expressa no caso concreto.
DA responsabilidade da proprietária do veículo somente seria possível se Karina estivesse a serviço da mãe, o que não ocorreu no caso, afastando o dever de indenizar.
EA responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores é subjetiva, pois o exercício da autoridade parental não se enquadra na previsão legal de atividade de risco.

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GabaritoC — A responsabilidade civil da Sra. Cláudia é objetiva, pois decorre do dever legal de vigilância e guarda da menor e do veículo, independentemente de autorização expressa no caso concreto.

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Responsabilidade civil dos pais por atos de filhos menores

Gabarito: letra C. A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores é objetiva, nos termos dos arts. 932, I, e 933 do Código Civil. Não depende de autorização expressa para o ato, bastando que o filho esteja sob a autoridade e companhia dos pais. No caso, a mãe responde objetivamente pelos danos causados pela filha menor que dirigia sem habilitação e sem autorização, mas com prática reiterada conhecida.

O Código Civil estabelece:

Art. 932CC

Art. 932 — "São também responsáveis pela reparação civil:

I — os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; ..."

O art. 933 do CC complementa que essas pessoas indicadas (incluindo os pais) respondem independentemente de culpa, ou seja, de forma objetiva. Assim, a mãe é responsável ainda que não tenha autorizado o uso do veículo naquela ocasião e mesmo que não tenha culpa na vigilância.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a mãe não pode ser responsabilizada por falta de autorização, o que romperia o nexo causal. No entanto, a responsabilidade dos pais independe de autorização específica para o ato do filho. O art. 932, I, do CC impõe a responsabilidade pelo simples fato de o filho estar sob autoridade e companhia. A ausência de autorização não rompe o nexo causal; a mãe responde objetivamente. Erro: contraria o dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade depende de comprovação de culpa in vigilando. O art. 933 do CC afasta expressamente a necessidade de culpa dos pais. A responsabilidade é objetiva. Erro: confunde com responsabilidade subjetiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: A responsabilidade da mãe é objetiva, decorrente do dever legal de vigilância e guarda, independentemente de autorização expressa. O art. 932, I, c/c art. 933 do CC estabelecem essa responsabilidade. A prática reiterada de dirigir, conhecida, não altera a situação, pois a menor age ilicitamente e a mãe responde objetivamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a mãe só responderia se a filha estivesse a seu serviço, o que não é o caso. O inciso III do art. 932 trata de empregador, não se aplica a pais. Para filhos, é o inciso I. Erro: confunde relação de preposição com autoridade parental.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade dos pais é subjetiva, pois a autoridade parental não é atividade de risco. O art. 933 do CC impõe responsabilidade objetiva independentemente de culpa. A lei não exige atividade de risco para a responsabilidade dos pais; ela é automática. Erro: nega a objetividade da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a responsabilidade dos pais depende de autorização expressa (alternativas A e D) ou de culpa in vigilando (alternativa B). Na verdade, o Código Civil adota responsabilidade objetiva para os pais (art. 933), independentemente de culpa ou autorização. O foco é a proteção da vítima.

Gabarito: letra C

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