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Questão de Controle Externo — Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF — FGV 2025

Controle ExternoJurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Código
fg125585
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
No julgamento das contas relativas à gestão do ex-prefeito do Município Beta, o Tribunal de Contas do Estado Alfa impôs duas sanções distintas ao agente político:(i) imputação de débito, no valor de R$ 450 mil, correspondente a despesas realizadas sem comprovação de regularidade;(ii) multa simples, no valor de R$ 25 mil, aplicada em razão da ausência de prestação de informações contábeis obrigatórias ao órgão de controle externo, em violação a normas de Direito Financeiro.Passados três anos do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas, o Município Beta ajuizou execução fiscal, em face do ex-prefeito, apenas em relação ao débito de R$ 450 mil. Já o Estado Alfa, em que está inserido o Município Beta, por sua Procuradoria-Geral, moveu execução fiscal da multa simples, cobrando-a do ex-prefeito. Diante dessa situação hipotética, e com base no entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Município Beta é o único legitimado para executar tanto a imputação de débito quanto a multa simples, pois ambas as sanções decorrem de atos lesivos ao seu patrimônio.
  2. BO Estado Alfa somente pode executar a multa se a infração envolver dano efetivo ao erário estadual, o que não se verifica no caso concreto.
  3. CA multa simples deve ser executada pelo próprio Tribunal de Contas que a aplicou, sendo vedado seu encaminhamento à Procuradoria do Estado.
  4. DCompete ao Estado Alfa executar a multa simples imposta pelo Tribunal de Contas, quando esta decorre da violação de normas financeiras ou do descumprimento de deveres de colaboração por parte do agente público municipal.
  5. ETanto a imputação de débito quanto a multa simples podem ser executadas judicialmente apenas se houver autorização legislativa específica do ente federativo interessado.
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GabaritoD — Compete ao Estado Alfa executar a multa simples imposta pelo Tribunal de Contas, quando esta decorre da violação de normas financeiras ou do descumprimento de deveres de colaboração por parte do agente público municipal.

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Legitimidade para execução das sanções do Tribunal de Contas

Gabarito: letra D. Compete ao Estado-membro executar a multa simples aplicada pelo Tribunal de Contas a agente público municipal quando a sanção decorre da violação de normas financeiras ou do descumprimento de deveres de colaboração, conforme jurisprudência consolidada do STF. A imputação de débito, por sua vez, é executada pelo ente federativo que sofreu o dano (Município).

O STF firmou entendimento de que as multas impostas pelos Tribunais de Contas a agentes públicos municipais por descumprimento de deveres legais (como prestar informações contábeis) são de natureza sancionatória e o produto pertence ao Estado-membro, que mantém o Tribunal de Contas. A execução da multa cabe ao Estado, por meio de sua Procuradoria. Já a imputação de débito visa recompor o erário do ente lesado, sendo executada pelo Município.

A base constitucional está no art. 71, §3º da CF/88, que confere eficácia de título executivo às decisões dos Tribunais de Contas. O STF, em julgados como RE 848826/DF (Tema 851) e outros, consolidou essa distribuição de legitimidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Município não é o único legitimado. A multa simples não decorre de dano ao patrimônio municipal, mas de descumprimento de dever legal, e sua execução cabe ao Estado, não ao Município.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A multa simples independe de dano efetivo ao erário estadual. Ela é aplicada como sanção por violação de normas financeiras ou descumprimento de deveres de colaboração, podendo ser executada pelo Estado independentemente de prejuízo material.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas não executa suas próprias multas. A execução é feita pelo ente público competente (Estado ou Município). A Procuradoria do Estado é o órgão adequado para promover a execução da multa, e não há vedação legal para tanto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa espelha o entendimento do STF: a multa simples imposta a agente público municipal pelo Tribunal de Contas, por violação de normas financeiras ou descumprimento de deveres de colaboração, é executada pelo Estado-membro. Isso porque a multa é uma sanção administrativa que reverte ao ente que mantém o Tribunal de Contas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não é necessária autorização legislativa específica para executar as sanções. As decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa já são títulos executivos (art. 71, §3º, CF/88), bastando a iniciativa do ente legitimado para promover a execução.

Gabarito: letra D.

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