Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FGV 2025
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
fg125586
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tomou ciência, por meio de denúncia anônima, de que órgãos públicos e entidades da Administração Indireta do Município Alfa estariam dificultando o acesso a informações de interesse público por parte da sociedade civil. Desta forma, a Corte de Contas adotou as medidas necessárias para sanar a situação posta.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.( ) Os órgãos do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet, obrigação não extensível às entidades da Administração Indireta.( ) O Poder Público poderá condicionar o acesso às informações de interesse público à demonstração, pelo interessado, dos motivos determinantes da solicitação.As afirmativas são, respectivamente,
AF – F – F.
BF – V – F.
CV – F – F.
DF – F – V.
EV – V – V.
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GabaritoC — V – F – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: alternativa C (V – F – F). A LAI determina que a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (§1º do art. 10); exige que órgãos e entidades do poder público disponibilizem meio eletrônico para pedidos (§2º do art. 10) — inclusive as entidades da administração indireta; e veda expressamente a exigência de motivos determinantes para o acesso (§3º do art. 10). As afirmativas incorretas contrariam esses dispositivos.
Afirmativa
V/F
Fundamento Legal
Identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação
V
Lei 12.527/2011, art. 10, §1º
Obrigação de viabilizar pedidos por sítios oficiais na internet não se estende à Administração Indireta
F
Lei 12.527/2011, art. 10, §2º (abrange órgãos e entidades do poder público)
Poder Público pode condicionar o acesso à demonstração dos motivos determinantes
F
Lei 12.527/2011, art. 10, §3º (veda tal exigência)
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
Art. 10, §1Lei-12527
Lei 12.527/2011, art. 10, §1º: “Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.”
A afirmativa reproduz fielmente o texto legal. O objetivo é garantir que nenhuma burocracia excessiva impeça o exercício do direito de acesso.
Afirmativa 2 — ❌ Falsa
Art. 10, §2Lei-12527
Lei 12.527/2011, art. 10, §2º: “Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.”
A afirmativa sustenta que essa obrigação não se estende às entidades da Administração Indireta. Contudo, a lei utiliza a expressão “órgãos e entidades do poder público”, que abrange tanto a administração direta quanto a indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). Portanto, a restrição apontada é indevida.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
Art. 10, §3Lei-12527
Lei 12.527/2011, art. 10, §3º: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”
A afirmativa diz que o Poder Público poderá condicionar o acesso à demonstração dos motivos. A lei, ao contrário, proíbe essa exigência. O acesso a informações de interesse público é direito independente de justificativa.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta (F – F – F)
Erro na primeira afirmativa: ela é verdadeira, não falsa. As demais também estão incorretas, mas a sequência inteira não corresponde à realidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta (F – V – F)
Erro duplo: a primeira afirmativa é verdadeira (não falsa) e a segunda é falsa (não verdadeira). Apenas a terceira está corretamente marcada como falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V – F – F, exatamente conforme a Lei 12.527/2011.
Alternativa D — ❌ Incorreta (F – F – V)
Erro na primeira e na terceira: a primeira é verdadeira e a terceira é falsa. Apenas a segunda está correta (falsa).
Alternativa E — ❌ Incorreta (V – V – V)
Erro na segunda e na terceira: ambas são falsas, não verdadeiras.
PEGA ESSA DICA!
A banca frequentemente tenta confundir o candidato sobre o alcance das obrigações da LAI. Lembre-se: a lei se aplica a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta de todos os Poderes. Além disso, a exigência de motivo é vedada, nunca permitida.