Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — FGV 2025

Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Gabarito: letra B. A decisão do Tribunal de Contas que imputa débito constitui título executivo extrajudicial (CF, art. 71, §3º). O crédito pertence ao ente federativo que sofreu o dano – no caso, o Município Delta. Portanto, somente Delta pode executar o débito. As demais alternativas incorrem em erros quanto à imprescritibilidade, à legitimidade do Ministério Público de Contas e à natureza do título.

A questão exige conhecimento da sistemática constitucional de controle externo, em especial do art. 71, §3º da CF/88, segundo o qual "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo". Esse título é extrajudicial, permitindo a execução direta sem necessidade de ação de conhecimento. A legitimidade para executar o débito é do ente público lesado (STF, MS 25.929). Já a multa, por ser sanção, admite execução pelo Ministério Público de Contas (STJ, REsp 1.134.692/CE), mas a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à ilegitimidade desse órgão para executar o débito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a reparação do dano é imprescritível. O STF, no Tema 899 (RE 669069), fixou a tese de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas", contando-se o prazo de 5 anos a partir do trânsito em julgado da decisão do TC. Não se trata de imprescritibilidade, salvo em hipóteses de ato doloso de improbidade com enriquecimento ilícito – que, no caso, foi caracterizado, mas o STF ainda não consolidou a imprescritibilidade para essa situação. A alternativa está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 71, §3º da CF, o débito imputado é título executivo extrajudicial. O crédito é do ente que suportou o dano: o Município Delta, na administração direta do qual Antônio atuava. O Estado Sigma (ente do Tribunal) não é credor. Logo, apenas Delta pode promover a execução do débito. A jurisprudência do STF (MS 25.929) reforça que a execução cabe ao ente público lesado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério Público de Contas (MPC) tem legitimidade para executar a multa aplicada pelo Tribunal, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.134.692/CE). No entanto, a alternativa diz que o MPC pode promover "somente a execução da multa", o que daria a entender que ele não pode executar o débito – isso é correto. Contudo, a banca considerou a alternativa incorreta, possivelmente por entender que o MPC não possui legitimidade executiva alguma, ou que a execução da multa também é de competência do ente público credor. De todo modo, a alternativa B é mais precisa e abrange a situação do débito, que é o principal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A execução da multa e do débito não deve ser promovida pelo Estado Sigma. O débito é do Município Delta; já a multa, embora aplicada pelo Tribunal Estadual, reverte ao erário estadual ou municipal a depender da lei local, mas a execução pode ser feita pelo MPC ou pelo próprio ente. Atribuir ambas as execuções exclusivamente ao Estado Sigma é incorreto, pois o débito é de outro ente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A decisão do Tribunal de Contas constitui título executivo extrajudicial, e não judicial. O art. 71, §3º da CF confere eficácia de título executivo, mas não o transforma em título judicial. A afirmação de que é desnecessário ajuizar ação de conhecimento é verdadeira para qualquer título executivo, porém o erro está em classificá-lo como judicial. Além disso, a execução é cabível, mas não por este fundamento.

Gabarito: letra B.