Legislação Federal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg125599

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: fg125599
Banca: FGV
Órgão: TCE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Para a realização de um relatório solicitado por uma instituição particular, foram utilizados dados relativos ao Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), que é administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).O processamento foi realizado, em julho de 2025, pela equipe de Análise e Mineração de Dados, a qual verificou que a base contém informações relativas ao imóvel rural, seu titular e, se for o caso, seus condôminos e compossuidores.Na metodologia do relatório consta que as informações foram legalmente obtidas em fonte oficial digital, sendo que: possuem formato padronizado (CSV e PDF) e a licença Creative Commons Attribution para utilização; foram catalogados em 29/12/2021; e possuem atualização trimestral, tendo sido as últimas alterações processadas nos metadados em 04/11/2024 e no arquivo em 04/10/2024.Com relação a essa base de informações, é correto afirmar que se trata de um conjunto de dados:

Anão abertos, tendo sua coleta restrita, pois nem todos os dados públicos têm vocação para serem dados abertos.
Babertos e desatualizados, com permissão de ser livremente utilizado para tratamento, podendo conter exigências que visem preservar sua integridade e disponibilidade.
Cabertos e atualizados, com permissão de serem livremente modificados e armazenados em mídias externas.
Dnão abertos, com permissão de ser utilizado para visualização, mas com restrição de compartilhamento, pois nem todos os dados públicos têm vocação para serem dados abertos.
Eabertos e desatualizados, com permissão de serem livremente acessados, que podem necessitar de emprego de técnicas para pré-processamento de dados.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — abertos e desatualizados, com permissão de serem livremente acessados, que podem necessitar de emprego de técnicas para pré-processamento de dados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dados Abertos – Lei 14.129/2021 e CAFIR

Gabarito: letra E. O conjunto de dados do CAFIR é aberto (licença Creative Commons Attribution, formatos CSV e PDF, acessível publicamente) e está desatualizado (última alteração em outubro/novembro de 2024, processamento em julho de 2025). Dados abertos permitem livre acesso, mas podem necessitar de técnicas de pré-processamento para serem utilizados – exatamente o que a alternativa E afirma.

A questão exige conhecer o conceito de dados abertos (Lei 14.129/2021, art. 4º, IV: dados acessíveis ao público, em formato aberto, processáveis por máquina, disponíveis sob licença aberta) e a diferença entre "atualizado" e "desatualizado". A base CAFIR não foi atualizada nos últimos 9 meses, portanto está desatualizada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os dados não são abertos e que a coleta é restrita. Incorreto: a base tem licença Creative Commons Attribution (licença aberta), formato CSV/PDF (formato aberto) e é acessível publicamente, cumprindo os requisitos de dados abertos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reconhece que são abertos e desatualizados, mas acrescenta "podendo conter exigências que visem preservar sua integridade e disponibilidade". Embora licenças abertas possam incluir condições (como atribuição), a frase é genérica e não reflete a realidade do CAFIR (que exige apenas atribuição). A alternativa E é mais precisa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os dados são atualizados. Incorreto: a última alteração no arquivo foi em 04/10/2024, e o processamento ocorreu em julho de 2025, ou seja, há defasagem de mais de 9 meses. Portanto, os dados estão desatualizados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os dados não são abertos, com restrição de compartilhamento. Incorreto: a licença Creative Commons Attribution permite compartilhamento e uso, desde que atribuída a fonte.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque: (1) reconhece que os dados são abertos (licença Creative Commons Attribution, formatos abertos); (2) reconhece que estão desatualizados (última atualização em 2024); (3) afirma que podem necessitar de pré-processamento – o que é comum em dados abertos, que muitas vezes exigem limpeza, conversão ou integração antes do uso.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar dados abertos, verifique três requisitos: acesso público, formato aberto (não proprietário) e licença aberta (permite uso, modificação e compartilhamento). A atualização frequente não é requisito para ser dado aberto, mas sim para ser considerado "atualizado" – a questão testa essa distinção.

Gabarito: letra E

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