Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2025
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
fg125604
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, instituindo o programa estadual de crescimento econômico, que tem como um dos pilares o diferimento do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS).Esse diferimento seria fruído pelas sociedades empresárias que se instalassem na região do Estado que apresentasse menor índice de desenvolvimento humano.Diversos municípios do Estado Beta argumentaram com a inconstitucionalidade da Lei estadual nº Y, pois esse diploma normativo impactara negativamente as suas receitas.Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
AA arrecadação do ICMS, pelo Estado Beta, não apresenta qualquer correlação com o aumento ou a redução da arrecadação dos municípios situados em seu território.
BNão há afronta ao sistema de repartição de receitas tributárias, desde que o repasse da parcela pertencente aos municípios seja realizado quando do recolhimento do ICMS.
CCaso haja o depósito prévio, no Fundo de Participação dos Municípios, do valor a que fazem jus os municípios atingidos, o diferimento do recolhimento do ICMS será considerado lícito.
DO diferimento do recolhimento do ICMS não afeta o sistema de repartição de receitas tributárias, desde que o repasse da parcela pertencente aos Municípios seja realizado quando da prática do fato gerador do imposto.
EO diferimento do recolhimento do ICMS somente será considerado lícito se forem adotadas medidas de compensação por Beta, considerando outros impostos cuja arrecadação deva ser repartida com os municípios.
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GabaritoB — Não há afronta ao sistema de repartição de receitas tributárias, desde que o repasse da parcela pertencente aos municípios seja realizado quando do recolhimento do ICMS.
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Repartição de receitas do ICMS e diferimento do recolhimento
Gabarito: letra B. O diferimento do ICMS (postergação do pagamento) não viola a repartição constitucional de receitas, desde que o repasse da parcela dos municípios (25% do produto da arrecadação) ocorra no momento do efetivo recolhimento do imposto pelo contribuinte, e não necessariamente na ocorrência do fato gerador. É o que se infere do Art. 158, IV, “a” da Constituição Federal, que vincula a transferência à “arrecadação” — ou seja, ao ingresso efetivo do tributo nos cofres estaduais.
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios: ... IV — 25% (vinte e cinco por cento) a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
A lei estadual que institui o diferimento não reduz nem suprime a parcela municipal; apenas posterga o repasse. Enquanto o Estado receber o ICMS e transferir imediatamente o percentual devido, não há afronta ao sistema.
Alternativa
Afirmativa
Análise
Conclusão
A
A arrecadação do ICMS, pelo Estado Beta, não apresenta qualquer correlação com o aumento ou a redução da arrecadação dos municípios situados em seu território.
O Art. 158, IV, da CF estabelece que 25% do ICMS arrecadado pertence aos municípios, criando vínculo direto.
❌ Incorreta
B
Não há afronta ao sistema de repartição de receitas tributárias, desde que o repasse da parcela pertencente aos municípios seja realizado quando do recolhimento do ICMS.
O diferimento posterga o pagamento, mas o repasse deve ocorrer no momento do efetivo recolhimento (arrecadação), conforme o Art. 158, IV, "a" da CF.
✅ Correta (Gabarito)
C
Caso haja o depósito prévio, no Fundo de Participação dos Municípios, do valor a que fazem jus os municípios atingidos, o diferimento do recolhimento do ICMS será considerado lícito.
O FPM é composto por recursos da União, não do ICMS estadual; a parcela municipal do ICMS é transferida diretamente pelo Estado.
❌ Incorreta
D
O diferimento do recolhimento do ICMS não afeta o sistema de repartição de receitas tributárias, desde que o repasse da parcela pertencente aos Municípios seja realizado quando da prática do fato gerador do imposto.
O repasse deve ocorrer no momento da arrecadação (recolhimento), e não na ocorrência do fato gerador.
❌ Incorreta
E
O diferimento do recolhimento do ICMS somente será considerado lícito se forem adotadas medidas de compensação por Beta, considerando outros impostos cuja arrecadação deva ser repartida com os municípios.
A Constituição não exige compensação com outros impostos; basta que o repasse ocorra no momento do recolhimento.
❌ Incorreta
1Fato gerador
2Diferimento (lei estadual)
3Recolhimento pelo contribuinte
4Arrecadação pelo Estado
5Repasse de 25% aos municípios
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a arrecadação do ICMS pelo Estado não tem correlação com a receita municipal. Errado: o Art. 158, IV, estabelece que 25% do ICMS arrecadado pertence aos municípios, criando vínculo direto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O diferimento é compatível com a Constituição, pois a transferência aos municípios deve ocorrer “quando do recolhimento do ICMS” (isto é, no momento da arrecadação). A lei pode definir o momento do pagamento, desde que respeite a transferência no instante do ingresso do recurso. É o entendimento pacífico: o vocábulo “arrecadação” no art. 158 refere-se ao efetivo recebimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a licitude ao depósito prévio no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Errado: o FPM é composto por recursos da União, não do ICMS estadual. A parcela municipal do ICMS é transferida diretamente pelo Estado, sem intermediação de fundo federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Determina que o repasse deve ser feito “quando da prática do fato gerador”. Errado: o fato gerador ocorre antes do recolhimento (que é postergado pelo diferimento). Exigir transferência nesse momento tornaria o diferimento inviável, pois o Estado ainda não recebeu o tributo. A Constituição fala em “arrecadação”, não em “fato gerador”.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige medidas de compensação com outros impostos. Errado: o diferimento não suprime a receita municipal; apenas a posterga. Não há necessidade de compensação, pois o direito dos municípios será satisfeito quando do recolhimento.
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PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).