Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2025

Taxa estadual – inconstitucionalidade por ausência de definição do fato gerador

Gabarito: letra B. A Lei estadual nº X, ao instituir a Taxa de Serviços Diversos (TSD), limitou-se a reproduzir a fórmula genérica do art. 145, II, da Constituição Federal ("exercício do poder de polícia ou utilização de serviços públicos específicos e divisíveis"), sem especificar qual atuação estatal concreta seria tributada. Para a jurisprudência consolidada do STF (RE 588.322, Rel. Min. Gilmar Mendes), a lei deve definir precisamente o fato gerador, não bastando a mera transcrição do permissivo constitucional. Portanto, a taxa é inconstitucional por não definir a atuação estatal que seria o fato gerador.

A questão exige o conhecimento do conceito constitucional de taxa e dos requisitos de sua instituição. O art. 145, II, CF estabelece:

Apesar de a lei estadual ter competência para instituir a taxa, o fato gerador descrito deve ser concreto e determinado. O STF entende que a lei não pode limitar-se a repetir a redação constitucional; cabe ao legislador indicar o serviço específico ou o ato de polícia que dá ensejo à cobrança. Na hipótese, a lei apenas enunciou genericamente que o fato gerador seria o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos, sem individualizar qual serviço ou qual ação de polícia. Isso viola o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF) e torna o tributo inconstitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "somente a União poderia instituir tributo dessa natureza". O art. 145, II, CF é claro ao incluir os Estados entre os entes competentes. O erro é confundir a competência para taxas com outras hipóteses (como empréstimos compulsórios ou impostos residuais). A inconstitucionalidade não decorre da competência, mas da falta de definição do fato gerador.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Alega que a lei "não define a atuação estatal que seria o fato gerador do tributo". De fato, a lei repete o texto constitucional sem concretizar a atuação estatal. Para o STF (RE 588.322), a lei deve apontar o serviço específico ou o ato de polícia; a mera referência genérica não atende ao princípio da legalidade. Portanto, a taxa é inconstitucional por esse motivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera a taxa constitucional porque "a descrição do fato gerador se ajusta ao permissivo constitucional". Ocorre que o ajuste formal não basta; é necessário que a lei descreva concretamente a atuação estatal. A jurisprudência exige que o serviço ou o poder de polícia seja individualizado na lei, sob pena de ofensa à legalidade. Assim, a mera correspondência literal com o art. 145, II, não torna a taxa constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o tributo "deveria ser criado por meio de lei complementar estadual". As taxas são instituídas por lei ordinária (federal, estadual ou municipal), não havendo exigência de lei complementar. A inconstitucionalidade não reside na forma da lei, mas no conteúdo do fato gerador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "cabe ao regulamento detalhar o fato gerador do tributo". O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF) reserva à lei a definição do fato gerador; o regulamento não pode suprir a omissão legal. Além disso, a lei em questão não delegou ao regulamento o detalhamento, e mesmo que o fizesse, seria inconstitucional por violar a reserva legal.

Gabarito: letra B.