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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg125612
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei municipal nº X, dispondo que os jovens de até vinte e um anos de idade teriam direito a concessão de desconto de 50% sobre o preço do ingresso cobrado por casas de diversões situadas em seu território.Esse diploma normativo foi muito festejado no ambiente social, pois nem a legislação do Estado em cujo território Alfa está situado nem a legislação da União contêm preceito similar. Apesar disso, a associação dos empresários do setor, os quais teriam seus lucros reduzidos, criticou duramente a Lei municipal nº X, tendo solicitado que um especialista analisasse a sua conformidade constitucional, mais especificamente se Alfa poderia legislar sobre a matéria.Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto dado à associação.
  1. ACompete privativamente à União legislar sobre produção e consumo, logo, a Lei municipal nº X é inconstitucional nesse aspecto.
  2. BO Município Alfa somente tem competência para legislar sobre a matéria se houver lei complementar federal autorizativa.
  3. CTodos os entes federativos possuem competência legislativa comum para legislar sobre lazer, logo, a Lei municipal nº X é constitucional nesse aspecto.
  4. DSe trata de típico interesse local, logo, Alfa tem competência privativa para legislar sobre a matéria, o que torna a Lei municipal nº X constitucional nesse aspecto.
  5. EO Município Alfa pode suplementar a legislação federal e estadual em matéria de direito econômico, logo, a Lei municipal nº X é constitucional nesse aspecto.
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GabaritoE — O Município Alfa pode suplementar a legislação federal e estadual em matéria de direito econômico, logo, a Lei municipal nº X é constitucional nesse aspecto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Competências – Municípios e Direito Econômico

Gabarito: letra E. O Município, com base no art. 30, II da CF, pode suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A matéria de direito econômico (produção e consumo) é de competência concorrente da União e dos Estados (art. 24, V da CF), e, na ausência de norma geral, o município pode legislar sobre assunto de interesse local, como o desconto para jovens em casas de diversões.

Analisemos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência para legislar sobre produção e consumo é privativa da União. Na verdade, produção e consumo é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, V da CF). Portanto, não é privativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece a necessidade de lei complementar federal autorizativa. Tal exigência existe apenas para os Estados no parágrafo único do art. 22 da CF, não para os Municípios. A competência municipal decorre diretamente do art. 30.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que todos os entes têm competência legislativa comum para lazer. A competência comum (art. 23) é administrativa, não legislativa. A competência legislativa para lazer não está expressamente prevista como comum; o lazer pode ser tratado como interesse local (art. 30, I) pelo município.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o desconto em casas de diversões possa ser considerado interesse local, a alternativa usa o termo "competência privativa", que é inadequado. Os Municípios têm competência enumerada (art. 30), não privativa. A expressão "privativa" é reservada à União. Além disso, a melhor fundamentação é a suplementação, já que a matéria é de direito econômico.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 30, II da CF permite ao Município "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber". A matéria de desconto em ingressos insere-se no âmbito do direito econômico (produção e consumo – art. 24, V), de competência concorrente. Como não há lei federal ou estadual específica, o município pode, suplementarmente, legislar sobre o assunto, respeitando as normas gerais existentes. Portanto, a Lei municipal nº X é constitucional.

Art. 30CF/88

Art. 30 — "Compete aos Municípios: ... II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber."

NÃO CAIA NESSA!

Em questões de competência municipal, lembre-se do art. 30, II (suplementar) e art. 30, I (interesse local). A FGV costuma explorar a diferença entre competência privativa da União e concorrente. Não confunda.

Gabarito: letra E.

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