Questão de Controle Externo — Normas Infraconstitucionais de Controle Externo — FGV 2025
Controle Externo›Normas Infraconstitucionais de Controle Externo
Código
fg125630
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Em razão da prática de ato danoso ao erário, o TCE-PI aplicou multa e imputou débito a João, gestor de uma autarquia de município jurisdicionado àquela Corte de Contas.A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natureza de
Adívida ativa.
Bdívida tributária.
Cdecisão jurisdicional.
Dtítulo de crédito judicial.
Etítulo executivo extrajudicial.
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GabaritoE — título executivo extrajudicial.
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Natureza das Decisões dos Tribunais de Contas
Gabarito: letra E. A decisão do Tribunal de Contas que resulta em imputação de débito ou multa tem natureza de título executivo extrajudicial, conforme previsão constitucional (art. 71, §3º da CF). Não se confunde com dívida ativa (que é o crédito já inscrito), nem com decisão jurisdicional (já que o TC exerce função administrativa).
A questão cobra o instituto clássico: as decisões dos Tribunais de Contas, quando imputam débito ou aplicam multa, constituem título executivo extrajudicial, líquido e certo, apto a embasar a execução forçada diretamente, sem necessidade de processo judicial de conhecimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma trocar o conceito de título executivo extrajudicial por "dívida ativa" ou "decisão jurisdicional". Lembre-se: a dívida ativa é a inscrição do crédito após a constituição do título; a decisão do TC é o próprio título. E, apesar de o TC julgar contas, sua decisão é administrativa, não judicial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública inscritos em livro próprio, após a constituição definitiva. A imputação de débito pelo TC é o ato que constitui o crédito, mas não a inscrição em dívida ativa. O título executivo extrajudicial é o fundamento para a execução, enquanto a dívida ativa é o cadastro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dívida tributária decorre de obrigação tributária principal ou acessória. A imputação de débito por ato danoso ao erário tem natureza de reparação civil (ressarcimento), não tributária. Portanto, a decisão do TC não constitui dívida tributária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A decisão do Tribunal de Contas é de natureza administrativa, não jurisdicional. Embora o TC julgue contas (art. 71, II, CF), esse julgamento é administrativo, e a decisão não faz coisa julgada material, podendo ser revista pelo Poder Judiciário. A eficácia de título executivo extrajudicial não transforma a decisão em ato jurisdicional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Título de crédito judicial é aquele formado no âmbito de um processo judicial, como a sentença condenatória transitada em julgado. A decisão do TC nasce no âmbito administrativo e, por isso, é título executivo extrajudicial (art. 784, IV, CPC). "Judicial" é termo incorreto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 71, §3º da Constituição Federal, "as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo". A doutrina e a jurisprudência pacífica do STF e STJ firmam que se trata de título executivo extrajudicial, pois é constituído sem intervenção do Poder Judiciário. O TCE-PI, ao imputar débito a João, gerou um título líquido e certo, exigível por execução fiscal ou ação de cobrança.