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Questão de Controle Externo — Classificações de Controle — FGV 2025

Controle ExternoClassificações de Controle
Código
fg125631
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Ao Ministério Público junto ao TCE-PI (MPC-PI) incumbe a função constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.Sobre o MPC-PI, avalie as afirmativas a seguir.I. O dispositivo de lei orgânica estadual, que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação de Procurador-Geral de Contas do MPC-PI, é constitucional.II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público como ente despersonalizado de função essencial à Justiça.III. Ao MPC-PI compete a iniciativa legislativa para propor projetos de lei que tratem da criação e da extinção de seus cargos e serviços auxiliares, da política remuneratória de seus membros, seus planos de carreira e, especialmente, sobre sua organização e funcionamento.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

Gabarito: letra B (afirmativas I e II corretas). O STF consolidou o entendimento de que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não integra o Ministério Público unitário (art. 127 da CF), possuindo natureza jurídica própria, sem as mesmas garantias de autonomia. Por isso, a nomeação de seu Procurador-Geral pode ser feita sem lista tríplice (I correta), e ele não possui fisionomia institucional de MP essencial à Justiça (II correta). A iniciativa legislativa privativa sobre sua organização, típica do MP comum, não se estende ao MP de Contas (III incorreta).

Afirmativa I — ✅ Correta

O STF admite que a nomeação do Procurador-Geral de Contas não exige necessariamente a formação de lista tríplice, pois o MP de Contas não possui o mesmo regime jurídico do Ministério Público previsto no art. 127 da CF. A autonomia do MP de Contas é restrita, e sua chefia pode ser livremente escolhida pelo Chefe do Poder Executivo estadual, desde que observados os requisitos legais. Precedentes: ADI 789/DF, ADI 965/MT.

Afirmativa II — ✅ Correta

O MP junto ao TC não integra o Ministério Público como instituição permanente essencial à função jurisdicional. Nos termos da jurisprudência do STF, trata-se de órgão especial vinculado ao Tribunal de Contas, sem as mesmas prerrogativas de autonomia e independência. Portanto, não possui fisionomia institucional própria como ente despersonalizado de função essencial à Justiça.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A iniciativa legislativa para criação de cargos, remuneração, organização e funcionamento do MP de Contas não é privativa deste órgão. Diferentemente do Ministério Público comum (CF, art. 128, §5º), o MP de Contas não dispõe de autonomia administrativa e financeira plena. A competência para legislar sobre tais matérias é do Poder Legislativo, com eventual iniciativa do Governador, não do próprio MPC.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa III confunde o regime do MP de Contas com o do MP comum. O candidato pode ser levado a acreditar que, por analogia, o MPC teria iniciativa legislativa privativa, mas o STF não estende essa prerrogativa. Fique atento: as garantias do MP comum não são automáticas para o MP de Contas.

Gabarito: letra B — corretas apenas as afirmativas I e II.

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