Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — FGV 2025
Controle Externo›Controle Externo - Classificações e Conceito
Código
fg125637
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Avalie as seguintes situações:I. João é prefeito do Município Beta e ordenador de despesas da respectiva Secretaria de Saúde.II. José é Secretário de Educação do Município Alfa.III. Manoel é Presidente de uma autarquia do Município Ômega.Todos os gestores elaboraram suas prestações de contas e as encaminharam ao órgão competente, não havendo quaisquer indícios de dano ou de irregularidades.Sobre as contas anuais (ou de gestão) prestadas pelos referidos gestores, assinale a afirmativa correta.
AAs contas do Prefeito do Município Beta serão julgadas pelo Tribunal de Contas.
BAs contas da Secretaria de Saúde do Município Beta serão julgadas pelo Tribunal de Contas.
CAs contas da Autarquia do Município Ômega serão julgadas pelo Ministério Público de Contas.
DAs contas da Secretaria de Saúde do Município Beta serão julgadas pela respectiva Câmara Municipal.
EAs contas da Secretaria de Educação do Município Alfa são de responsabilidade da respectiva Auditoria Interna.
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GabaritoD — As contas da Secretaria de Saúde do Município Beta serão julgadas pela respectiva Câmara Municipal.
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Julgamento de Contas Anuais de Gestores Públicos
Gabarito: letra D. As contas da Secretaria de Saúde do Município Beta serão julgadas pela respectiva Câmara Municipal porque, no caso, o ordenador de despesas é o próprio Prefeito, e as contas do chefe do Executivo municipal (incluindo todas as secretarias) são julgadas pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal), nos termos do art. 31, §2º da Constituição Federal, com parecer prévio do Tribunal de Contas. As contas dos demais administradores (secretários e presidentes de autarquias) são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas (CF, art. 71, II).
A questão exige a distinção fundamental entre as contas do chefe do Executivo (Prefeito) e as contas dos demais gestores públicos. Enquanto o Prefeito presta contas anuais à Câmara Municipal, com parecer prévio do Tribunal de Contas, os Secretários e presidentes de autarquias têm suas contas julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas. Ocorre que, no caso de João, ele é ao mesmo tempo Prefeito e ordenador de despesas da Secretaria de Saúde; assim, as contas dessa secretaria estão englobadas nas contas do Prefeito, sendo julgadas pela Câmara, e não pelo Tribunal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o aluno ao mencionar "contas da Secretaria de Saúde" – o candidato pode aplicar automaticamente a regra de que contas de secretarias são julgadas pelo Tribunal de Contas (regra geral), mas esquece que, quando o ordenador é o próprio Prefeito (chefe do Executivo), essas contas integram as contas do Prefeito e são julgadas pela Câmara Municipal. Fique atento ao cargo do gestor.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As contas do Prefeito não são julgadas pelo Tribunal de Contas. O Tribunal emite apenas um parecer prévio; o julgamento cabe à Câmara Municipal (CF, art. 31, §2º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
As contas da Secretaria de Saúde, no caso concreto, são julgadas pela Câmara Municipal, porque o ordenador é o Prefeito. Se o ordenador fosse um Secretário independente, aí sim seriam julgadas pelo Tribunal de Contas. Aqui, a banca explora a exceção à regra geral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Ministério Público de Contas (MPC) não julga contas; sua função é fiscalizatória e opinativa. O julgamento das contas de uma autarquia é de competência do Tribunal de Contas (CF, art. 71, II, aplicado por simetria aos estados e municípios).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme explicado, as contas da Secretaria de Saúde, por estarem sob a responsabilidade do Prefeito, serão julgadas pela Câmara Municipal, após parecer prévio do Tribunal de Contas. É a aplicação do art. 31, §2º da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Auditoria Interna é órgão de controle interno, não de julgamento de contas. O julgamento das contas do Secretário de Educação (José) é de competência do Tribunal de Contas.