Questão de Controle Externo — Classificações de Controle — FGV 2025
Controle Externo›Classificações de Controle
Código
fg125638
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
João é contador de uma sociedade empresária que comercializa roupas masculinas em um shopping localizado no Município Beta, no Estado do Piauí.Em razão de um pequeno acidente, João precisou ser atendido na emergência de um Hospital da rede pública do Município Beta. No entanto, após aguardar por atendimento por mais de 3 horas, foi informado pela equipe do Hospital de que não havia médicos disponíveis para atendê-lo, pelo que deveria retornar na manhã do dia seguinte.Revoltado, João quebrou um aparelho de diagnóstico e os computadores do laboratório do hospital, causando um prejuízo de R$ 150 mil.Considerando os fatos narrados e a jurisdição e competências constitucionais e regimentais do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, é correto afirmar que João
Anão pode ser julgado pelo TCE-PI.
Bfica sujeito apenas à aplicação de multa pelo TCE-PI.
Cpode ser sujeito de tomada de contas especial, a ser submetida a julgamento do TCE-PI.
Dfica sujeito à responsabilização administrativa, que somente poderá ser apurada pelo Poder Judiciário.
Enão pode ser obrigado a ressarcir os prejuízos causados, tendo em vista que a falha na prestação dos serviços justifica sua conduta.
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GabaritoC — pode ser sujeito de tomada de contas especial, a ser submetida a julgamento do TCE-PI.
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Tomada de Contas Especial e Competência dos Tribunais de Contas
Gabarito: letra C. João, ao causar dano de R$ 150 mil a bens públicos do hospital municipal, pode ser sujeito a tomada de contas especial (TCE) a ser julgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), pois a competência dos Tribunais de Contas abrange o julgamento das contas de qualquer pessoa que cause prejuízo ao erário, não se limitando a gestores públicos. A Constituição Federal (art. 71, II, por simetria) atribui aos Tribunais de Contas o julgamento das contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, incluindo aqueles que derem causa a perda ou irregularidade que resulte em prejuízo ao erário.
A banca testa o conhecimento sobre o alcance da competência dos Tribunais de Contas e o instrumento da tomada de contas especial, que é um rito próprio para apurar danos ao patrimônio público e responsabilizar os causadores, sejam eles agentes públicos ou particulares.
Instituto
Competência para Julgar
Instrumento de Apuração
Sanções Possíveis
Fundamento Legal
Tomada de Contas Especial (TCE)
Tribunal de Contas (TCE-PI)
Procedimento próprio para apurar dano ao erário
Imputação de débito (ressarcimento), multa, outras sanções
Art. 71, II, CF (por simetria)
Responsabilização Administrativa (Poder Judiciário)
Poder Judiciário
Ação judicial (ex.: ação de ressarcimento)
Condenação ao ressarcimento, sanções civis/penais
Art. 37, §5º, CF
Responsabilização Administrativa (TCE)
Tribunal de Contas (TCE-PI)
Tomada de contas especial
Imputação de débito, multa
Art. 71, II, CF (por simetria)
1Dano ao erário
2Instauração da TCE
3Citação do responsável
4Julgamento pelo TC
5Imputação de débito
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que João não pode ser julgado pelo TCE-PI. Na verdade, o TCE-PI tem competência para julgar contas de quem cause dano ao erário, independentemente de vínculo funcional. O dano a bens públicos (aparelhos do hospital) configura prejuízo ao erário, sujeitando João ao controle externo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que João fica sujeito apenas à multa. Além da multa, o Tribunal de Contas pode imputar débito (obrigação de ressarcir) e aplicar outras sanções. A tomada de contas especial visa justamente apurar o valor do dano e determinar o ressarcimento, não se limitando à multa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
João pode ser sujeito de tomada de contas especial, a ser submetida a julgamento do TCE-PI. A tomada de contas especial é o procedimento utilizado quando ocorre dano ao erário e o responsável não presta contas ou não comprova a regular aplicação dos recursos. No caso, o dano é evidente (quebra de equipamentos), e o TCE-PI pode instaurar a TCE para imputar o débito e julgar as contas do responsável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilização administrativa somente poderá ser apurada pelo Poder Judiciário. Isso é falso, pois o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas também apura responsabilidades administrativas e financeiras, independentemente da via judicial. O TCE-PI pode processar e julgar administrativamente o caso, sem prejuízo de ação judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que João não pode ser obrigado a ressarcir porque a falha no atendimento justificaria sua conduta. A falha do serviço público não autoriza o particular a destruir bens públicos. O dano ao erário deve ser ressarcido independentemente de eventual responsabilidade do Estado pelo atendimento. A conduta de João configura ato ilícito, e o ressarcimento é obrigatório.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o pensar que apenas servidores públicos ou gestores podem ser julgados pelos Tribunais de Contas. Na verdade, qualquer pessoa que cause dano ao erário pode ser sujeita a tomada de contas especial, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 899, por exemplo). Além disso, a alternativa E explora a ideia de "justiça com as próprias mãos", que não é admitida.